Solidariedade já inclui seus recursos junto ao STF, com os dois últimos decretos, onde o partido político Solidariedade atende às exigências constituídas, onde o partido político na Lei Federal nº 9.868/1999 conferem legitimidade do partido político com representação no Congresso Nacional para a propositura de ações do controle concentrado, como a presente ADI, como objetivo do decreto de redução do IPI. O documento ressalta a redução no IPI na zona franca de Manaus, com objetivo de buscar a presente ação em efetuar a redução da carga tributária nacional sem prejuízo, a esse modelo de desenvolvimento econômico.
Os últimos decretos que anulam os anteriores, o governo reduziu de forma linear 25% da alíquota vigente sobre todos os produtos, com exceção de alguns, como armas e munições, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de tocador. A nova documentação tem a cautelar de aquisição dos novos insumos e a avaliação de processos a série de decretos que consolidou a redução linear, aos projetos apresentados.
O novo decreto afetará diretamente a zona franca de Manaus, onde consta a redução de IPI, em situação extrema da afronta direta ao comando constitucional com a mesma condição fiscal que atraiu investimentos de empresas tanto na capital nacional, quanto internacional e de Manaus .
Com a alteração da alíquota de forma abrupta no caso do IPI, pode gera um desequilíbrio na competitividade de modelo econômico no incentivo fiscal, para se produzir no Amazonas economicamente, com a retirada da viabilidade de se produzir na ZFM coloca em risco, a sobrevivência da economia em todo o estado. A Zona Franca de Manaus tem limites definidos no PPB, a ZFM já contribuiu com a desaceleração e o desmatamento da floresta Amazônica.
segue em anexo os documentos da ação