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21 de abril de 2021
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Regulamentação da PEC da Imunidade terá novas vertentes

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (25), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da imunidade parlamentar deve limitar-se à inviolabilidade de voz e voto, conforme o artigo 53 da Constituição. Antes da votação, em entrevista coletiva, ele cita o caso dos deputados Daniel Silveira e Flordelis.

Arthur Lira lembrou que, na votação sobre a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o Plenário da Câmara deixou claro que direito a voz não é ilimitado. “Não tem como se arrepender do voto da semana passada. A Câmara decidiu que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total, com relação principalmente aos princípios democráticos. Não será plena quando for contra a democracia.”

Arthur Lira também citou o caso da validade do afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ) ainda requer a análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “Eu entendo que TJ (Tribunal de Justiça) não tem competência para afastar deputado”, ponderou.

“Justamente agora que a Mesa encaminhou o processo contra Flordelis ao Conselho de Ética, vem decisão suspendendo a parlamentar. A consultoria jurídica está analisando para se posicionar a situação de afastamento de parlamentar por instância inferior.”

Fonte e Foto: Agência Câmara de Notícias

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