Em dezembro de 2020, foi aprovado o aumento de reajuste para o Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e dos vereadores do município de Humaitá. Mas parece que a alegria durou pouco e o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o suposto aumento ilegal, e não haver transparência entre o orçamento anual do município.
A 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, ajuizou, no último dia 10/09, Ação Civil Pública contra o suposto aumento ilegal de salários. As leis municipais nº 858 e nº 859/2020 foram aprovadas em dezembro de 2020, estabelecendo reajustes que variam de 20 a 50% nos subsídios. O MP quer que a Justiça determine a nulidades delas.
“As leis foram aprovadas a toque de caixa, com rapidez impressionante e sem qualquer estimativa de preço, demonstração da origem dos recursos para custeio ou comprovação de não afetação das metas de resultados fiscais”, observa o Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais. “Em 2020, as eleições ocorreram em 15 e 29 de novembro. Logo, somente seriam regulares se tivessem sido votadas até 15 de outubro de 2020”, aponta o titular da 2ª PJH.
Ou seja, para ser válida, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve incluir estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que o aumento é adequado e compatível com a lei orçamentária anual, com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que não foi realizado.
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