Depois de encontrar diversas irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, nesta quarta-feira, um concurso com vagas voltadas para o quadro efetivo da área de Saúde e também para o quadro de servidores da Educação do município de Manacapuru (que fica distante 70,66 quilômetros de Manaus).
Conforme a Corte de Contas, o edital deve conter reserva de vagas aos candidatos negros ou afrodescendentes, atendendo os termos da Lei Municipal nº 412/2017, e proceder à reabertura do prazo para inscrição, respeitando os prazos mínimos estipulados pelo artigo 104, §3º da Lei Orgânica do Município de Manacapuru.
Também ressalta que a Prefeitura não respeitou a quantidade de vagas para candidatos com deficiência, por não atender ao percentual mínimo estipulado em lei, ainda existe a inadequação da remuneração do cargo em edital.
O Tribunal apontou ainda que o edital da Prefeitura de Manacapuru, ausência de publicação do Edital em sítio oficial do órgão/entidade; valores das taxas de inscrição ultrapassam o percentual máximo permitido pela lei; não disponibilização de postos físicos de inscrição; ausência de hipótese de isenção de taxa de inscrição para cidadãos contemplados em lei. Inclusão indevida do termo “cumulativamente” para a hipótese de isenção de taxa; efetivamente vagos; oferta de vagas em quantidade inferior à real demanda; a quantidade de vagas para candidatos com deficiência não atende ao percentual mínimo estipulado em lei; ausência de reserva de vagas para candidatos negros e/ou afrodescendentes, para pessoas com Síndrome de Down e para família monoparental; ausência de item editalício que verse sobre o direito de atendimento especializado às pessoas com TDAH e com Dislexia; entre outros itens.
Confira o documento:
