O governador, Wilson Lima (União Brasil), sancionou, nesta segunda-feira (25), lei que muda as regras para ocupação de cargos de direção no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). A Lei Complementar N.º 250 altera a Lei N.º 2.423, de 1º de dezembro de 1996, e impede que o atual presidente da corte, conselheiro Érico Desterro, de assumir, ao término do mandato, o cargo de coordenador-geral da Escola de Contas Pública.
A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa do do Amazonas (Aleam) na última quinta-feira (21) e aprovada no mesmo dia por unanimidade em uma votação relâmpago. No ofício, a presidente em exercício, conselheira Yara Lins, defendeu que a proposta visa “corrigir pequenas distorções e algumas menções de dispositivos no texto da referida Lei, bem como a criação de dinâmica mais célere e com sequência mais transparente ao procedimento de eleição dos membros responsáveis pela Direção do Tribunal.”
No documento constam as assinaturas dos conselheiros Júlio Pinheiro, Josué Cláudio Neto e Luís Fabian Barbosa. Não assinaram o projeto, além de Érico Desterro, os conselheiros Ari Jorge Moutinho Júnior e Mario de Mello.
A matéria foi apresentada aos deputados estaduais sem o conhecimento de Érico Desterro, que estava em Portugal representando o TCE-AM no 7° Seminário de Direito e Controle.
