16 de junho de 2024

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Home Palavra chave mulheres transexuais

Tag: mulheres transexuais

Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais.(Imagem: Freepik)

STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais

por Amazônia Press

6 de abril de 2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça feira (5) que a Lei Maria da ...

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