A juíza Jacinta Silva dos Santos determinou que a prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, implante de forma emergencial Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O prazo máximo estabelecido é de seis meses sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00, limitada a 30 dias.
No processo, a promotoria alegou que a prefeitura, apesar de ter recebido uma embarcação, tipo “ambulância”, para suporte e assistência a população não teria até o momento implantado o serviço.
Com a população de aproximadamente 15.314 pessoas registradas no Censo de 2022, a importância de se ter um sistema como o de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que tem como objetivo chegar precocemente à uma vítima após ter ocorrido uma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, sequelas ou até mesmo à morte, se torna fundamental em uma cidade com o números de habitantes como a de Atalaia.
Em sua decisão, a magistrada Jacinta Silva dos Santos diz que, sem dúvidas, a saúde é um direito de todos e um dever do Poder Público da assistência de um atendimento integral a todos.
“Nessa linha de pensar, o Poder Público – Federal, Estadual ou Municipal – é responsável pelas ações e pelos serviços de saúde, não podendo esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional”, diz a juíza nos autos, conforme publicado a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
O Ministério da Saúde vem concentrando esforços no sentido de implementar a Política Nacional de Atenção às Urgências, da qual o SAMU é componente fundamental. Tal Política prioriza os princípios do SUS, com ênfase na construção de redes de atenção integral às urgências regionalizadas e hierarquizadas que permitam a organização da atenção, com o objetivo de garantir a universalidade do acesso, a equidade na alocação de recursos e a integralidade na atenção prestada.
Em nota ao Portal Amazônia Press, a assessoria da prefeitura de Atalaia do Norte, informou que o municipio dispõe de duas ambulâncias e que aguarda agendamento de treinamento por parte coordenação estadual do SAMU para capacitação dos profissionais no município.
Segue a nota na integra:
“Atalaia do Norte hoje dispõe de duas ambulâncias, uma fluvial e uma terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), passadas pela gestão anterior do município. Os veículos foram encontrados abandonados e sem condições de uso. Com recurso próprio, a atual gestão reformou e equipou as ambulâncias para a utilização nas remoções a atendimentos.
Mesmo sem financiamento fundo a fundo do Samu, o município realiza todas as atividades com recursos próprios. Atalaia do Norte vem desde 2022 em processo de habilitação para implantação do Samu e aguarda agendamento de treinamento por parte coordenação estadual do Samu para capacitação dos profissionais no município, conforme determina a legislação vigente”.