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21 de abril de 2021
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Projeto de Lei cria a Cesta Básica Popular no Amazonas

Para beneficiar as famílias amazonenses, foi apresentada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), nesta quinta-feira (25), um Projeto de Lei (PL) que institui o programa Cesta Básica Popular no Amazonas. O projeto indica redução tributária para integrantes da cesta básica praticada no Estado.

O deputado estadual João Luiz (Republicanos), autor do projeto, explicou que garante alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 4% sobre os itens da cesta básica. No entanto, só serão beneficiadas com esse percentual as empresas que aderirem ao programa voluntariamente.

Conforme João Luiz, a alíquota de ICMS proposta no PL está de acordo com o Decreto Estadual 37.788 de 2017, o qual estabelece que “nas operações internas com as mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, um total de 22 itens considerados de consumo popular, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária corresponda a 4% sobre o valor da operação.

“Infelizmente, a resolução que regulamenta esse decreto foi revogada no ano passado, fazendo com que o cidadão local fosse obrigado a pagar 17% de impostos sobre os produtos essenciais para a sobrevivência de toda família amazonense”, afirmou o parlamentar.

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