O Município de Manaquiri (a 60 quilômetros de Manaus) foi condenado pela Justiça Federal a cumprir a Lei de Acesso à Informação e implementar dados o Portal da Transparência municipal. Denúncias da falta de transparência em serviços da gestão pública, por parte de vários moradores, e verificaram irregularidades.
De acordo com a sentença, o Município de Manaquiri deve comprovar, em 60 dias, a disponibilização em site na internet de dados atualizados da receita municipal, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado; dados da despesa municipal, com especificação de valor do empenho, valor da liquidação, favorecido e valor do pagamento; e informações sobre licitações, com íntegra de editais, resultados e contratos.
O Portal da Transparência deve conter também a indicação dos horários de funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão e relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
A partir da identificação do descumprimento das leis, o MPF encaminhou recomendação ao prefeito de Manaquiri, para a regularização. Após o prazo firmado foi realizado um novo diagnóstico e identificou que diversas irregularidades ainda persistiam, tendo ajuizado a ação civil pública. Isso por descumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).
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