O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra o prefeito Pedro Guedes (PSD), do município de Careiro da Várzea, para a apuração de indícios de abandono de patrimônio público.
De acordo com o documento assinado pelo procurador de Contas, Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, fotos de escolas na sede do município e em uma comunidade na zona rural apresentam “fortes indícios de precariedade” além de estarem apresentando “risco à integridade física de alunos e professores”. As imagens também mostram a falta de merenda escolar e, um pouco de alimento que continha, estava armazenado de forma inadequada oferecendo riscos à saúde das crianças.
A promotoria do Ministério Público de Contas pediu ao TCE-AM, uma fiscalização de urgência para “averiguar as condições das instalações elétricas, mobiliário, merenda e transporte escolar, tendo em vista que esta é a terceira denúncia apresentada pelo vereador a respeito das adversidades enfrentadas por diversas escolas municipais localizadas tanto na sede do Careiro da Várzea como em comunidades interioranas”, afirma um trecho do documento enviado ao órgão.
Segundo o procurador, também será necessário verificar a existência de contratações envolvendo empresas para adequações estruturais e se os contratos e obras estão condizentes com os projetos básicos de construção. Em outro grupo de fotos enviados no documento, é possível ver obras inacabadas.
Não é a primeira vez que o prefeito do município é interrogado pelo TCE-AM. Em abril deste ano, o Tribunal de Contas do Amazonas estabeleceu um prazo de cinco dias para o prefeito Pedro Guedes esclarecer a respeito da nomeação do irmão, José Pedro Guedes, como secretário municipal de Finanças.
Embora cargos do primeiro escalão estejam de fora dos critérios que configuram como nepotismo, é necessário que o nomeado tenha qualificação técnica. E, segundo o MPC, o decreto que nomeou o irmão do prefeito como secretário não informou as suas especialidades. Por conta disso, o Ministério Público pediu o afastamento temporário de José Pedro Guedes.
Na época, o gestor alegou que o secretário de Finanças é “graduado em direito, administração, com ênfase em administração financeira”, além de ter “curso de assistente de administração”.
Alerta do TCE-AM
Há duas semanas, o órgão de Contas alertou três prefeituras do Amazonas sobre a falta de investimento direcionado para a educação, entre elas, a prefeitura de Careiro da Várzea. A Constituição da República assegura a prioridade ao direito constitucional à educação, estabelecendo que Estados, Distrito Federal e Municípios devem destinar no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme os artigos 212 e 227.
O valor que o prefeito deveria investir na educação do município é R$ 2.382.225,05, segundo o TCE-AM. O comunicado se refere à necessidade de complementação, até o final de 2023, da diferença entre o valor aplicado e o exigível constitucionalmente para a manutenção e desenvolvimento do ensino nos anos de 2020 e 2021, conforme determinação da Constituição Federal.
Sobre as supostas irregularidades, a redação do portal entrou em contato com a prefeitura para questionar sobre as denúncias de falta de merenda escolar e das instalações que apresentam risco e local inadequado para armazenar os alimentos, porém, até o fechamento desta matéria não obtivemos nenhuma resposta.
Ainda conforme o TCE-AM, o não cumprimento das medidas previstas no alerta pode resultar em sanções previstas na legislação vigente. As prefeituras têm até o final do exercício corrente para regularizar a situação e garantir o cumprimento das obrigações constitucionais no campo da educação.
