O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta terça-feira (28), o projeto que obriga os mais de 13 mil cartórios espalhados pelo Brasil a oferecerem serviços online unificados. O prazo para adequação à regra é 31 de janeiro de 2023.

A alteração foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje e é originária da medida provisória (MP 1085/2021). O texto teve 12 vetos, mas nenhum alterou o objetivo principal de criar o Serp (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) para prestar serviços digitais à população. As informações são da Folha de S. Paulo.

Agora, tanto a sanção quanto os vetos de Bolsonaro serão analisados pelo Congresso Nacional. No dia 31 de maio, o Senado votou no projeto e incluiu mudanças que foram mantidas pelos deputados, por 366 votos a favor e 8 contra.

O que muda?

A digitalização já acontece em 95% dos serviços, segundo a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores). Entretanto, com a MP, a principal novidade a centralização dos pedidos no Serp. Com a criação do sistema eletrônico, a população poderá acessar atos e procedimentos dos serviços de cartório diretamente pela internet.

Além disso, será possível enviar e receber documentos e títulos, expedir certidões e fornecer informações eletronicamente. Os atos serão armazenados em uma central nacional de registros de títulos e documentos públicos.

Os cartórios que não aderirem ao Serp deverão adotar infraestrutura própria que se comunique com o sistema e com os demais cartórios, já que a interconexão é obrigatória. O Serp será operado a nível nacional por pessoa jurídica sem fins lucrativos, sendo que sua criação deve ser custeada pelos próprios cartórios por meio do FICS (Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos).

Em dezembro, Adolfo Sachsida, na época secretário de Política Econômica do Ministério da Economia e hoje ministro de Minas e Energia, disse à Folha que os cartórios “terão redução gigantesca em custos administrativos, necessidade de espaço físico, pessoal e material administrativo, isso vai compensar a criação desse fundo (FICS)”.

Isso porque a digitalização reduz trabalhos intermediários. Em vez de solicitar encaminhamentos a despachantes, o usuário pode fazer sozinho o pedido de uma certidão, por exemplo. É possível que o preço total do serviço caia, segundo entidades reguladoras.

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