SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou na noite desta quarta-feira (24) projeto do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para ampliar o prazo para aderir à legislação usada para entregar terras a fazendeiros com até 90% de desconto.
A aprovação por 57 votos a favor e 14 contrários aconteceu após duas semanas seguidas de derrotas por falta de quórum, em meio a descontentamento da base com a administração Tarcísio.
A lei aprovada beneficia fazendeiros que estão em terras públicas ocupadas de maneira irregular, o que inclui áreas julgadas devolutas ou em vias de serem declaradas dessa maneira. Terras devolutas são áreas públicas que nunca receberam uma destinação específica por parte do poder público e jamais foram propriedade particular.
O prazo para propostas de novos acordos para a regularização da terra, que envolve pagamentos ao governo com descontos que podem chegar a 90% do valor avaliado, havia terminado em janeiro de 2024. Assim que o governador sancionar a lei, ela é estendida para o fim de 2026.
A base vinha boicotando o governo, sem dar quórum para que a lei fosse adiante. Isso aconteceu durante três sessões extraordinárias seguidas.
Porém, nesta quarta, os deputados atenderam aos apelos do governo. Antes, a gestão Tarcísio ouviu recados.
O deputado Gil Diniz (PL) orientou pela votação a favorável, mas discursou no plenário sobre descumprimento de promessas e descontentamento com secretários.
“Você não é obrigado a fazer nada, mas quando você empenha a palavra, no meu entendimento, você precisa cumprir. Não adianta prometer, prometer, prometer mais uma vez e reprometer a mesma promessa e ao final não cumprir”, disse.
Diniz, que é um dos deputados mais próximos da família Bolsonaro, se disse apoiador de primeira hora de Tarcísio, mas fez críticas a secretários. “Eu não consigo entender, secretário desmarcar reunião na véspera da reunião com deputado. Uma, duas vezes, ou mais”, disse.
A legislação que beneficia os fazendeiros foi sancionada durante o governo de Rodrigo Garcia (PSDB). Tarcísio, eleito com o respaldo do setor agrícola, começou a implementá-la após assumir o cargo.
No entanto, após o prazo para a regularização acabar, a administração resolveu estendê-lo com objetivo de beneficiar mais fazendeiros com novos acordos. Para a oposição, o governo vende por valores módicos terras que deveriam ser usadas para a reforma agrária.
O deputado Simão Pedro (PT) classificou a lei como um aval para a grilagem no estado. Ele também disse que o partido pedirá para o STF julgar ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo partido contra a lei.
O STF adiou o julgamento ano passado, após visita de Tarcísio a ministros da corte.
A mudança frustrou o PT, que vinha tentando convencer a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, a conceder uma liminar barrando a execução da lei. Para o partido, o governo está entregando a preços módicos áreas que deveriam ser usadas para a reforma agrária.
No processo no STF, há pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).
O parecer do então procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que a lei e o decreto que a regulamenta “parecem invadir competência da União” e violar preceitos que envolvem a compatibilização com a reforma agrária.
Já a AGU afirma que o modelo na lei deixa de preconizar a necessidade de que esse tipo de procedimento cumpra normas da política de reforma agrária.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que defende a administração estadual, sustenta que a regulamentação da lei deixou claro o cumprimento da função social da propriedade rural, ao exigir laudo comprovando o “aproveitamento racional e adequado do imóvel”.
A gestão Tarcísio afirma que, em vez de perder dinheiro, poupará e poderá utilizar o que conseguir com indenizações em investimentos no campo. Segundo essa argumentação, o governo economizará dinheiro com o fim dos litígios das terras e a necessidade de pagamento de benfeitorias nos imóveis.
A Folha de S.Paulo revelou no ano passado um vídeo anexado na ação mostra o então diretor-executivo do Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo) Guilherme Piai, hoje secretário de Agricultura, orientando agilização de processos antes que a lei caia.
Tarcísio foi eleito com apoio do agro, setor ao qual tem feito diversas sinalizações, que vão do discurso linha-dura contra movimentos sociais sem-terra à ampliação de benefícios a fazendeiros.
Um exemplo que une ambas as bandeiras foi a decisão de mudar o nome de um assentamento de reforma agrária com integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) em Mirante do Paranapanema (SP) de Che Guevara para Irmã Dulce.
