O Congresso Nacional promulgou na tarde desta quarta-feira (8) uma parte da PEC dos Precatórios, que libera espaço no Orçamento da União em 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal. A promulgação acontece após um acordo entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto sancionado pelo Congresso prevê o parcelamento de contribuições previdenciárias aos municípios. A proposta ainda altera o cálculo do teto de gastos.
Vista por especialistas como alternativa para furar o teto de gastos, a matéria muda o período do cálculo do teto. Atualmente, a regra calcula a inflação entre junho do ano anterior e do ano vigente. Com a mudança, o cálculo deverá considerar a inflação entre dezembro do exercício anterior e o vigente. A expectativa do governo é abrir espaço de R$ 62,2 bilhões em 2022.
Já o parcelamento das contribuições ao Regime Geral da Previdência Social será feita em 240 parcelas, com dívidas que venceram até 30 de setembro de 2021.
Ambas as propostas são consensos entre deputados e senadores. Elas foram aprovadas sem resistências nas duas Casas.
Durante as discussões em plenário, Pacheco e a senadora Simone Tebet (MDB-MS) protagonizaram um bate-boca sobre um artigo que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinar a folga do Orçamento apenas para programas sociais. Segundo Tebet, houve um compromisso para promulgar essa parte sem passar por análise dos deputados, mas, para a senadora, não foi cumprido.
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Pacheco discordou e manteve a possibilidade da Câmara alterar o texto aprovado pelos senadores. Caso isso aconteça, a proposta deverá passar por mais uma análise no Senado.
O acordo entre Lira e Pacheco prevê a votação do outra parte da PEC dos Precatórios até a próxima terça-feira (14). O texto, alterado pelo Senado, ainda traz o limite para pagamento dos precatórios a partir de 2022 e vinculação do espaço fiscal do Auxílio Brasil.
As propostas serão analisadas pelo plenário da Câmara em dois turnos. São necessários 308 votos favoráveis para aprovar a proposta.
A PEC dos Precatórios foi uma alternativa encontrada pelo Palácio do Planalto para bancar o Auxílio Brasil com parcelas de R$ 400. O texto prevê um limite de gastos com dívidas judiciais em 2022.
No próximo ano, o governo deveria pagar cerca de R$ 89,1 bilhões em precatórios, o que aumentaria o inchaço dos cofres públicos e inviabilizaria as parcelas do novo programa social. A tentativa do Planalto é pagar pouco mais de R$ 40 bilhões em dívidas no próximo exercício e deixar o restante para 2023.
No total, o governo espera a folga de R$ 106 bilhões no exercício fiscal de 2022.
