Os motoristas do Amazonas podem ter a chance de pagar mais barato o Imposto de Propriedade Veicular Automotivo (IPVA) em 2022, além de ter a garantia de avaliação periódica das condições das estradas e rodovias de responsabilidade do Estado. Estes são os objetos de dois Projetos de Lei (PL) que ingressaram na Pauta de tramitação Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quarta-feira (16).
O Projeto de Lei nº 58/2022, do deputado estadual Wilker Barreto (sem partido), trata sobre o recolhimento do IPVA no exercício de 2022, considerando como base de cálculo os valores constantes na tabela prevista para o exercício de 2021 ou, o menor valor do veículo, caso o valor constante na tabela de 2021 seja superior ao de 2022.
Para o autor do PL, a ideia é proporcionar um valor justo ao cidadão amazonense na cobrança do IPVA, calculado com a alíquota levando em conta o preço médio dos veículos de acordo com a Tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). “Os preços de automóveis em 2021 tiveram alta significativa quando comparado a 2020, sendo o preço de referência, e sobre o qual o governo, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), aplica a alíquota para definir o valor final do imposto. Meu posicionamento é no sentido de evitar que o contribuinte seja penalizado pela reviravolta no mercado de carros, especialmente, em um momento tão delicado, além de considerar a arrecadação superavitária do Estado, que possibilita que iniciativas como a presente sejam implementadas sem prejuízo, neste período de recuperação econômica”, explicou.
Já o Projeto de Lei nº 59/2022, do deputado Dermilson Chagas (sem partido) dispõe sobre a avaliação periódica das rodovias e estradas de responsabilidade do Estado, por meio de vistoria, a cada seis meses, a fim de contribuir para a melhoria da infraestrutura e pavimento baseado em um cronograma de vistoria a cargo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana (Seinfra). “Ao estipular um prazo de seis meses de vistoria, estamos auxiliando o Governo a trabalhar de forma inteligente, para que as intervenções sejam cirúrgicas e precisas. Dessa forma, as manutenções não custarão caro para o erário, e o impacto na vida da população será o menor possível”, justificou Dermilson.
Crédito adicional
Também começou a tramitar o Projeto de Lei nº 60/2022 oriundo da Mensagem Governamental nº 10, que autoriza o Governador a criar ações no Plano Plurianual (PPA) 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Administração Direta e Indireta.
A medida é para atender às programações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; Fundo Estadual de Saúde e Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) e tem por objetivo proporcionar aos Poderes Executivo e Legislativo maior controle na execução dos recursos de Emendas Parlamentares Impositivas Individuais por Transferência Especial e Emendas de Bancadas, cabendo a cada órgão um crédito adicional de R$ 40 mil.
Calamidade Pública
Em primeiro dia de tramitação ordinária também constou na pauta ordinária o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria da Mesa Diretora, reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Nova Olinda do Norte (distante 135 km de Manaus em linha reta), conforme solicitação do Prefeito do município, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 17 de janeiro de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia de Covid-19.
Texto: Diretoria de Comunicação da Aleam
