Proposta tira da comunhão universal o patrimônio da vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge
Michel Jesus/Câmara dos Deputados Norma Ayub: proposta pode evitar situações "absurdas" previstas no Código Civil O Projeto de Lei 3425/21 ...
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A juíza Ariadne Villela Lopes, da 5ª Vara Criminal de São Gonçalo, atendeu a um pedido do Ministério Público e ...
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