O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta à Prefeitura de Urucurituba (município distante cerca 207 quilômetros da capital amazonense), por excesso de gastos com pessoal. De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da última sexta-feira (19), o Poder Executivo municipal ultrapassou o limite máximo de 54% previsto em Lei.
O documento que foi emitido pela Secretaria de Controle Externo do TCE-AM, por meio da Diretoria de Arrecadação e Renúncia de Receitas, revela que nos últimos quatro meses de 2023, a prefeitura de Urucurituba registrou cerca de R$52,3 milhões em despesas com pessoal, correspondendo a 60,30% da arrecadação. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite máximo de 54% para essas despesas.
Cumprindo o papel pedagógico, a Corte de Contas alertou ao chefe do Poder Executivo do município para que tome providências a fim de reduzir as despesas com pessoal aos limites previstos em Lei.
Dentre algumas das medidas sugeridas, há a indicação de que haja uma redução de pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; proibição de criação de cargo, emprego ou função; e restrição à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Outras medidas sugeridas foram o impedimento de admissão ou contratação de pessoal, exceto reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança, e a proibição de contratação de hora extra, fora em casos estritamente necessários.
Em caso do não cumprimento, o agente poderá ser multado em 30% sobre os vencimentos anuais. Além da multa, o órgão não poderá receber recursos de transferências voluntárias, e ficará proibido de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as voltadas, além da redução das despesas com pessoal.
O portal Amazônia Press deixa em aberto o espaço para a Prefeitura de Urucurituba dar esclarecimentos sobre o caso em questão.
