Suposta omissão dos poderes públicos ao estabelecerem os protocolos de atuação em casos de prisão em flagrante ou apreensão de mercadorias ilegais na faixa de fronteira no município de Tabatinga é investigada pelo Ministério Público Federal (MPF).
O MPF, que instaurou um inquérito civil, aponta que quando as Forças Armadas realizam prisões em flagrante, devem ser direcionados com rapidez aos órgão de segurança pública estaduais ou federais, possibilitando a comunicação do caso ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, que integram o Sistema de Justiça Criminal.
De acordo com o procurador da República, Thiago Corrêa, a ausência dos protocolos inviabilizam o cumprimento das determinais legais da Central de Corte do Plenário (CCP) e do MPF para o exercício da ação penal. “A ausência de protocolos de atuação conjunta, entre as autoridades públicas federais e estaduais que atuam na faixa de fronteira abrangida pelas atribuições da PRM Tabatinga, nos casos de prisão em flagrante ou apreensão de mercadorias ilícitas, inviabiliza o cumprimento das determinações legais do CCP e obstaculariza eventual fixação da atribuição do MPF para o exercício da ação penal”, disse.
Para instaurar o inquérito, o MPF considerou a necessidade de outros meios para que sejam feitas as tratativas entre o 8º BIS e a Delegacia da Polícia Federal em Tabatinga. “As Forças Armadas se destinam à defesa da Pátria, da soberania e dos poderes constitucionais e as suas atividades institucionais não substituem a dos órgão de segurança pública”, destacou.