Foto: divulgação

Suposta omissão dos poderes públicos ao estabelecerem os protocolos de atuação em casos de prisão em flagrante ou apreensão de mercadorias ilegais na faixa de fronteira no município de Tabatinga é investigada pelo Ministério Público Federal (MPF).

O MPF, que instaurou um inquérito civil, aponta que quando as Forças Armadas realizam prisões em flagrante, devem ser direcionados com rapidez aos órgão de segurança pública estaduais ou federais, possibilitando a comunicação do caso ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, que integram o Sistema de Justiça Criminal.

De acordo com o procurador da República, Thiago Corrêa, a ausência dos protocolos inviabilizam o cumprimento das determinais legais da Central de Corte do Plenário (CCP) e do MPF para o exercício da ação penal. “A ausência de protocolos de atuação conjunta, entre as autoridades públicas federais e estaduais que atuam na faixa de fronteira abrangida pelas atribuições da PRM Tabatinga, nos casos de prisão em flagrante ou apreensão de mercadorias ilícitas, inviabiliza o cumprimento das determinações legais do CCP e obstaculariza eventual fixação da atribuição do MPF para o exercício da ação penal”, disse.

Para instaurar o inquérito, o MPF considerou a necessidade de outros meios para que sejam feitas as tratativas entre o 8º BIS e a Delegacia da Polícia Federal em Tabatinga. “As Forças Armadas se destinam à defesa da Pátria, da soberania e dos poderes constitucionais e as suas atividades institucionais não substituem a dos órgão de segurança pública”, destacou.