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Para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas da destinação final de resíduos sólidos da construção civil e demolição no município de Tefé (a 522 quilômetros de Manaus), o Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório retroativo à 26 de janeiro de 2021. O documento foi assinado pelo promotor de justiça Thiago de Melo.

De acordo com o promotor, foi considerada que a função institucional do Ministério Público é de zelar pelo efetivo a respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, visando promover as medidas necessárias.

“A Resolução nº 006/2015-CSPM disciplina a tramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação”, destaca.

O artigo 45, no inciso II da Resolução, permite ao membro do MPAM instaurar Procedimento Administrativo, visando acompanhar e fiscalizar de forma continuada, políticas públicas ou instituições.