Nesta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) avaliaram e consideraram irregulares as contas da Câmara Municipal de Amaturá referentes ao ano de 2020. Eles determinaram que o então presidente da câmara, Orlandino Torquato de Araújo, faça a devolução de R$ 84,2 mil aos cofres públicos.
As irregularidades nas contas da câmara incluíram o pagamento de diárias sem comprovação adequada, totalizando R$ 54.610,00, além da realização de um 3º Aditivo de contrato no valor de R$ 16.000,00 sem justificativa técnica ou detalhamento dos serviços adicionados. Além disso, uma multa de R$ 13.654,39 foi aplicada a Orlandino Torquato de Araújo.
O conselheiro Josué Cláudio, relator do processo, recomendou à Câmara de Amaturá que realizasse concurso público e melhorasse a transparência de suas informações públicas para cumprir os requisitos legais. O gestor tem 30 dias para fazer o pagamento dos valores devidos ou recorrer da decisão.
Durante a mesma sessão, as contas da Câmara Municipal de Benjamin Constant referentes a 2022 foram julgadas regulares com ressalvas, sem aplicação de multa à gestora responsável, Semeide Berneguy Porto. No entanto, o relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, fez recomendações para que a câmara planeje melhor suas ações futuras, cumpra os prazos legais e encaminhe a documentação necessária.
