O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) tem trabalhado para aprovar no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Ministério Público do Trabalho (MPT) e todas as cortes de Justiça trabalhistas, como as varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Dessa forma, entre outras coisas, o Congresso acabaria com a fiscalização e a punição à exploração ilegal da mão-de-obra, incluindo aquelas que são semelhantes ao trabalho escravo, comum nos quatro séculos em que o Brasil esteve sob o controle da família imperial portuguesa, da qual veio Luiz Philippe de Orleans e Bragança, descendente dos imperadores do Brasil Pedro I e Pedro II.
Autointitulado príncipe – a monarquia foi extinta no Brasil em 1889, quando o país virou uma república –, por causa do sobrenome, Orleans e Bragança já recolheu 66 assinaturas (incluindo a dele) para a aprovação da PEC.
São necessárias 171, o equivalente a três quintos do parlamento, para a proposta começar a tramitar, e 308 votos no plenário da Câmara para a sua aprovação.
A maioria dos deputados que aderiu formalmente à PEC do deputado “príncipe” é de Santa Catarina (oito dos 16 integrantes da bancada assinaram) e do Rio Grande do Sul (oito dos seus 31 representantes já deixaram o registro favorável), estados onde ocorreram os casos recentes mais emblemáticos de flagrantes de trabalho análogo à escravidão.
Originada da ocupação de italianos que receberam incentivos para migrar para o Brasil – o que inclui terras cultiváveis –, Bento Gonçalves (RS) ganhou o noticiário nacional após fiscais do trabalho libertarem 207 baianos que estavam submetidos a serviços forçados em colheitas de uvas de famosas marcas de vinhos brasileiros (Salton, Aurora e Cooperativa Garibaldi). O flagrante ocorreu graças a uma força-tarefa do MPT, apoiada pela polícia estadual.
Em vez de condenarem a exploração dos trabalhadores nos vinhedos da região, prática que é crime, entidades de classe, empresários e políticos da região saíram em defesa da prática, por meio de discursos e notas oficiais.
A manifestação mais notória foi a do vereador Sandro Fantinel (então no Patriota), de Caxias do Sul, que subiu à tribuna da câmara municipal para defender os patrões e condenar os trabalhadores explorados.
Na ocasião, Fantinel disse que os fazendeiros da região devem contratar apenas estrangeiros, repetindo o que houve no passado com o fim da escravidão, quando os latifundiários dispensaram os escravizados trazidos da África e o substituíram por europeus, que vieram voluntariamente e trabalhavam mediante pagamento de salários.
Na última segunda (13), o vereador gaúcho, que já havia sido expulso do partido por causa da péssima repercussão do seu discurso, foi indiciado pelo crime de racismo, por causa da fala contra os baianos. Ele também responde a processos de cassação e a outras ações criminais.
Integrantes das bancadas da Bíblia, da bala e do boi também apoiam PEC do deputado ‘príncipe’
Além dos deputados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, a PEC de Luiz Philippe de Orleans e Bragança conta com o apoio de parlamentares de outros estados que integram as bancadas conhecidas como da Bíblia (evangélica), da bala (Segurança Pública) e do boi (agronegócio).
Entre os nomes que assinaram o requerimento estão: Coronel Ulysses (União-AC), Delegado Fábio Costa (PP-AL), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-AL), Delegado Caveira (PL-PA), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Meira (PL-PE), Sargento Gonçalves (PL-RN), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Pastor Marcos Feliciano (PL-SP).
Fiscais do Ministério do Trabalho resgataram 2.575 trabalhadores de condições análogas às de escravo em 2022
Além do MPF, o Ministério do Trabalho também fiscaliza as condições que são submetidos trabalhadores em todo o após.
Em 2022, servidores do órgão resgataram 2.575 trabalhadores de condições análogas às de escravo, em 462 fiscalizações, resultando em mais de R$ 8 milhões em pagamentos de direitos trabalhistas às vítimas.
O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do ministério realizou 32% do total das ações fiscais, encontrando trabalho análogo ao de escravo em 16 dos 20 estados onde ocorreram ações.
Minas Gerais foi o estado com mais ações fiscais ocorridas em 2022 (117), tendo 1070 trabalhadores resgatados. Em seguida vem Goiás, com 49 fiscalizações e Bahia, com 32 ações.
O maior resgate de trabalhadores em 2022 ocorreu em Varjão de Minas (MG), onde 273 trabalhadores foram resgatados de condições degradantes de trabalho na atividade de corte de cana-de-açúcar.
Mesmo condenados, fazendeiros que mandaram matar fiscais do trabalho continuam soltos
No Brasil, o 28 de janeiro foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo em homenagem aos auditores fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e ao motorista Aílton Pereira de Oliveira, mortos durante o trabalho em 2004, episódio que ficou conhecido como Chacina de Unaí, pois o crime ocorreu no município mineiro.
Na época, Nelson Silva era lotado na Gerência Regional do Trabalho de Paracatu (MG) e os outros três servidores na Superintendência Regional do Trabalho, em Belo Horizonte.
Os assasinos foram presos, confessaram os crimes, acabaram condenados e cumprindo penas em cadeias do estado.
Já os mandantes, dois irmãos fazendeiros, uns dos maiores produtores de feijão do mundo, estão em liberdade, apesar de terem sido condenados mais de uma vez.
Um deles, Antério Mânica, até foi eleito prefeito de Unaí, após a chacina.
Com informações do site O Tempo.
