A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, nesta quarta-feira (13), um caso que vai definir a possiblidade do cultivo da planta Cannabis sativa para fins medicinais.
O julgamento vai decidir se é possível importar sementes e cultivar variedades da planta com baixo teor da substância THC (tetrahidrocanabinol) – o princípio psicoativo da maconha -, desde que visando a produção de medicamentos ou o uso industrial.
Isso porque essas plantas possuem altos índices de CBD (canabidiol), substância que não causa dependência e pode ser utilizada para a fabricação de remédios e outros produtos.
O CBD pode ser usado em casos de câncer, Alzheimer, epilepsia e Mal de Parkinson, por exemplo.
Processo
O caso em questão sob análise do STJ trata de um pedido para importação da variedade da planta conhecida como cânhamo industrial.
O entendimento que vier a ser tomado deverá ser aplicado por juízes e tribunais em todo o país. Até a solução do caso, todos os processos que discutem esse tema no Judiciário estão suspensos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem uma regulamentação para permitir importação de canabidiol para produção de medicamentos. O cultivo, no entanto, não é permitido.
O processo foi movido no STJ por uma empresa de biotecnologia. O caso é relatado pela ministra Regina Helena Costa. Em abril, ela comandou uma audiência pública sobre o tema.
Na ocasião, Arthur Ferrari Arsuffi, representante da empresa, disse que a restrição regulatória tem exigido que a matéria-prima usada na fabricação dos remédios tenha que ser importada.
“É um protecionismo às avessas: podemos produzir os medicamentos aqui, mas temos que importar a matéria-prima. Quem se beneficia com isso? Não é o cidadão brasileiro, cujos produtos acabam encarecendo”, afirmou.
Este conteúdo foi originalmente publicado em STJ julga possibilidade de cultivo de cannabis medicinal nesta quarta (13) no site CNN Brasil.
