O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) entrou com uma medida cautelar contra a Prefeitura Municipal de Eirunepé, sob a gestão do prefeito Raylan Barroso de Alencar (UB), para que as contratações dos artistas musicais Barões da Pisadinha e Joelma para o 128º aniversário do município. Conforme o documento, serão averiguadas a legitimidade e economicidade das contratações, que foram feitas por meio de grandes valores, causando prejuízo no investimento nas áreas da saúde, educação e no saneamento básico.
A banda Barões da Pisadinha se apresentaria pelo valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e a cantora Joelma pelo montante de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Além disso, a banda Éder e Emerson também seria contratada, cujo cachê foi fixado em R$30.000,00 (trinta mil reais).
De acordo com a medida cautelar, o pedido foi feito pelo Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, que se manifestou por meio do Despacho n. 1284/2022-GP, fls. 34/37, e admitiu a Representação, determinando o envio dos autos ao relator Conselheiro Fabian Barbosa para análise do pedido cautelar. A Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), por meio da especializada DILCON, aponta, como elemento caracterizador da ilegitimidade social e antieconomicidade destas contratações vultosas, a vulnerabilidade social vivenciada pelos eirunepeenses em áreas que precisam de mais atenção por parte do poder público.
No documento, consta ainda alguns dados que justificam a decisão do TCE-AM. Conforme o órgão, além das irregularidades nos valores, também ressalta a possibilidade da propagação da varíola dos macacos ou da Covid-19 em decorrência da realização do evento.
“Frisou ainda a Representante que o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH da localidade em questão é de 0,563 – PNUD/2010, encontrando-se em 47º no ranking de IDH’s do Estado do Amazonas, e em 5201º dentre os 5507 municípios de todo Brasil.
Por outro lado, no que concerne à saúde, a Representante rememora que o Brasil, e em especial o Amazonas, há pouco tempo, passou por um dos períodos mais críticos na Pandemia da COVID-19, em decorrência de um sistema de saúde municipal precário. Havendo ainda, o agravante de que, recentemente, foi emitido alerta de saúde pública pela Organização Mundial de Saúde acerca do surto de ‘varíola dos macacos’, já tendo casos confirmados no Amazonas, cuja transmissão ocorre por contato direto ou indireto com sangue, fluidos corporais, lesões na pele ou mucosas, gotículas respiratórias e materiais contaminados, de modo que a concentração de pessoas, como sói ocorrer em shows musicais, dada a aglomeração que lhe é peculiar, o que pode facilitar sobremaneira a propagação da doença.
No que tange aos índices da educação municipal, salienta, com base em dados coletados pelo Departamento de Auditoria em Educação desta Casa, que a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB era de 5,70 no ano de 2019, no entanto, o município em comento alcançou somente 3,80, com evidente declínio na educação básica se comparados com os resultados dos anos de 2015 e 2019.
Por sua vez, quanto ao desenvolvimento do Município na área de saneamento básico, tem-se os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, no qual se aponta para uma situação dramática, de falta de acesso a esse serviço essencial, inclusive, contando com 30,97% das famílias sem canalização de água no domicílio.
Além disso, informa que houve atraso na divulgação dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos no Portal da Transparência do Município, o que afronta a Lei de Acesso à Informação. Deste modo, a Representante, antevendo a possível malversação de recursos, propõe tal atuação tempestiva para averiguar a ilegitimidade, antieconomicidade e ineficiência administrativa das referidas contratações, com a finalidade de prevenir possíveis danos ao erário municipal.”
