O Senado aprovou, nesta terça feira (22), em votação simbólica, o PL 4041/2021, de autoria da Defensoria Pública da União, que transforma 21 cargos de defensor público federal de 2ª categoria (categoria inicial) em 18 cargos de defensor público da 1ª categoria (categoria intermediária, que atua nos tribunais regionais federais, entre outros). A matéria foi relatada em plenário pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e seguirá para a sanção do Presidente da República.
O objetivo da proposta é amparar a recomposição de profissionais do órgão, com a criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais, conforme estabeleceu a Lei 14.226/2021. Os senadores e senadoras aprovaram a criação do TRF-6ª no final de 2021.
O PL 4041/2021 permite também ao defensor público-geral federal, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública da União (DPU), transformar cargos de defensor público federal vagos, desde que esta medida não implique em aumento de despesas. E as nomeações devem contar com autorização orçamentária.
O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) comemorou a aprovação do projeto e destacou a importância da defensoria pública aos cidadãos mais carentes.
— Cumprimento os colegas de Minas Gerais por essa grande vitória, considerável vitória, que significará não só a elevação da instituição Defensoria Pública da União no Tribunal Regional Federal da 6ª Região a ser implementado, mas sobretudo a cada cidadão e cidadã mineiro e mineira que terá condição de ter uma assistência jurídica perante o Tribunal Regional Federal decente, adequada, juridicamente correta, preparada, sob o ponto de vista técnico, jurídico na defesa dessas pessoas mais carentes que precisam e são muito bem defendidas pela Defensoria Pública da União, dos Estados, que merecem todo o nosso apreço –, concluiu.
A Constituição Federal, no artigo 134, estabelece que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Relatório
Em seu relatório, o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) ressaltou que a aprovação da proposta não causa impacto direto no orçamento da União, tendo em vista que os dezoito cargos de Defensor Público Federal de 1ª categoria, adicionados ao quadro de pessoal da instituição, decorrem da transformação de vinte e um cargos de Defensor Público Federal de 2ª categoria já existentes.
O parlamentar afirmou que a criação do TRF-6ª Região representou um significativo ganho para o país e particularmente para a população de Minas Gerais, após mais de 20 anos de luta, garantindo prestação jurisdicional mais célere e efetiva para toda sociedade mineira.
— Em novembro último, esta Casa aprovou a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª região. Já vencida essa etapa, agora estamos criando a unidade da Defensoria Pública da União para atuarmos no TRF de Minas Gerais. Para ofertar ao cidadão mineiro acesso a uma justiça mais célere e garantir a defesa dos seus direitos — comemorou.
Alexandre Silveira afirmou que a Defensoria Pública é uma das instituições mais importantes da função jurisdicional do estado. Segundo o parlamentar, a ela compete a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita, em especial aos mais necessitados.
— Por isso presidente, os defensores públicos têm a minha admiração, o meu respeito e o mais amplo e irrestrito apoio. Acompanho de perto o denodo e o abnegado trabalho a favor da sociedade protagonizado pelos defensores públicos, tanto estaduais, quanto federais. A conquista do TRF mineiro se completará agora com a aprovação desse projeto, que garantirá a população mais carente acesso a este novo Tribunal e a instalação da Defensoria será fundamental para que isso ocorra — observou.
Silveira destacou que a conquista não seria possível sem a liderança do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o empenho da bancada mineira no Senado, ressaltando o trabalho dos senadores Carlos Viana (MDB-MG) e do atual ministro do TCU, Antonio Anastasia.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) também saudou a aprovação do projeto, e ressaltou a importância do defensor público na sociedade.
— Os defensores públicos estão de parabéns, principalmente a partir da valorização que o próprio Supremo Tribunal Federal deu nos últimos dias, naquela decisão histórica, me parece da semana passada. Então, parabéns aos defensores públicos, tem também o nosso apoio, a nossa solidariedade, nesse papel muito importante dos defensores públicos no nosso país — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
