O Senado analisa 12 propostas consideradas prioritárias neste ano pelo Poder Executivo. Uma portaria assinada nesta semana pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, enumera as 45 matérias legislativas que o Palácio do Planalto espera ver aprovadas em 2022. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (9).
As proposições sob análise do Senado se dividem em seis grandes temas: econômico, custo Brasil, ambiental, segurança e defesa, agricultura e infraestrutura. Na área econômica, destaque para a proposta de emenda à Constituição (PEC 110/2019) da reforma tributária. Apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a matéria extingue tributos e cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). O texto aguarda a votação do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Poder Executivo também defende a aprovação do projeto de lei (PL) 591/2021, que permite a privatização dos Correios. A matéria tem parecer favorável do senador Marcio Bittar (PSL-AC) e está pronta para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
No tema custo Brasil, o Palácio do Planalto sugere a votação do projeto de lei complementar (PLP) 11/2020, que muda a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021,o texto estabelece um valor fixo para o tributo, mesmo quando houver flutuação de preço ou mudança do câmbio. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi designado relator de Plenário.
Licenciamento ambiental
Na pauta do meio ambiente, há dois projetos na agenda prioritária do governo Bolsonaro. Destaque para o PL 3.729/2004, que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental. O texto dispensa 13 atividades econômicas do controle prévio para a utilização de recursos naturais. Entre elas, obras nas áreas de saneamento básico, energia elétrica, agropecuária, silvicultura e pecuária extensiva.
A matéria foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado. No Senado, o projeto foi renumerado como PL 2.159/2021, que aguarda parecer a ser oferecido em Plenário pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).
Armas de fogo
Na área de segurança e defesa, o Palácio do Planalto recomenda mudanças nas regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo (PL 3.723/2019); fim do auxílio-reclusão para dependentes de trabalhadores presos (PEC 3/2019); e redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes hediondos como estupro, sequestro, latrocínio e homicídio qualificado (PEC 115/2015).
O PL 3.723/2019 foi aprovado pela Câmara e é relatado na CCJ pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). A matéria deve ser colocada em votação após vista coletiva concedida em dezembro do ano passado. A PEC 3/2019, do senador Marcio Bittar, aguarda designação de relator na CCJ, assim como a PEC 115/2015.
Regularização fundiária
No tema de agricultura, o Poder Executivo defende de dois projetos de lei que tramitam em conjunto (PL 2.633/2020 e PL 510/2021) e ampliam o alcance da regularização fundiária. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) é o relator das proposições nas comissões de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA).
Na área de infraestrutura, o Palácio do Planalto sugere a votação do PL 2.646/2020. Aprovado pelos deputados, o texto cria debêntures de infraestrutura a serem emitidas por concessionárias de serviços públicos. Os títulos são emitidos por empresas com promessa de pagamento de juros negociáveis no mercado após determinado período.
A agenda legislativa prioritária para 2022 também engloba projetos que tramitam na Câmara e em comissões mistas do Congresso Nacional, além de matérias em formulação no Poder Executivo. Confira as matérias que dependem de aprovação dos deputados.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
