31.5 C
Manaus, BR
14 de julho de 2020
Política

Projeto sobre amamentação em local público é aprovado

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (26) o projeto de lei 109/2017, de autoria do ex-vereador Plínio Valério (PSDB), atualmente Senador, e subscrito pelo parlamentar Dante (PSBD), que trata do aleitamento materno no município de Manaus.

De acordo com a aprovação da proposta, as mães têm direito de amamentar livremente em todos os espaços públicos e privados de Manaus. A PL tramitava na Casa Legislativa desde 2017.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já garante o direito de toda a criança ser amamentada, independentemente do local, e é obrigação do poder público, das instituições e dos empregadores promover condições adequadas ao aleitamento materno.

Projeto sobre amamentação
Foto Divulgação

Constrangimento

Pela justificativa da PL, o ex-vereador Plínio Valério também destaca que é inadmissível que uma mulher seja constrangida durante a amamentação e que é um absurdo determinar locais para este fim.

“Precisamos de uma lei para que o responsável por este constrangimento seja punido, cumprindo, assim, o papel do poder público em promover condições favoráveis para o aleitamento irrestrito, resguardando os direitos da mãe da criança”.relatou

ECA

De acordo com o vereador Dante, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já garante o direito de toda a criança ser amamentada.

Independentemente do local, e que é obrigação do poder público, de conformidade com instituições e dos empregadores promover condições adequadas ao aleitamento materno.

Penalidade

A lei prevê punição para os estabelecimentos e órgãos públicos que impedirem ou dificultarem o aleitamento materno.

A penalidade será uma multa de dez unidades fiscais do município, hoje fixada em R$ 105,40.

Fiscalização

As Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social e dos Direitos Humanos serão as responsáveis pela fiscalização.

De tal forma que o infrator terá o prazo de dez dias, após a notificação, para pagar a multa ou apresentar sua defesa.

Dessa forma o projeto agora aguarda sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB).

*Com informações da assessoria

Publicações Relacionadas

Bolsonaro participa de assinaturas de contratos do setor elétrico

Conceição Melquiades

Servidor da Seduc no município de Manacapuru é acusado de assédio sexual

Lara Tavares

Therezinha Ruiz propõe a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Terceiro Setor

Conceição Melquiades

Deixe um comentário

WhatsApp chat