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18 de abril de 2021
Cidades

Presidente Figueiredo recebe alerta por excesso de gastos com pessoal

A Prefeitura de Presidente Figueiredo recebeu nesta terça-feira (1), um alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por ultrapassar os limites previstos em lei de despesas com pessoal.

O alerta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Tribunal, por meio da Diretoriade Controle Externo de Arrecadação Subvenções e Renúncia de Receitas (Dicrea).

Na publicação do DOE, aponta que a Prefeitura de Presidente Figueiredo gastou 57% do orçamento do município no primeiro semestre de 2019 destinado a despesas com pessoal, sendo que o limite previsto pela legislação é de 54%. O município deve rever as contas para reduzir os gastos e está proibido de realizar novas contratações municipais, reajustar remunerações e pagar por horas extras.

Caso isso não aconteça, o município pode ter as contas reprovadas pelo TCE após o período de análise da prestação de contas, podendo não receber transferências voluntárias, garantias de outros órgãos públicos e contratar operações de crédito.

O alerta está amparado na Lei de Responsabilidade Fiscal como uma das competências e obrigações dos Tribunais de Contas, serve de exemplo aos poderes e órgãos públicos que estiverem ultrapassando ou perto de ultrapassar os limites de despesas orçamentárias.

 

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