O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), emitiu um alerta fiscal à Prefeitura do município de Benjamin Constant, após ter identificado um extrapolamento do limite de despesas com pessoal no primeiro quadrimestre de 2023. O levantamento foi divulgado após o pedido do Portal RealTime1, onde mostra a média dos gastos de sete municípios.
A LRF tem o objetivo de garantir uma gestão financeira responsável nos órgãos da administração pública, estabelecendo limites para as despesas com pessoal. Os gastos já estão totalizando em R$ 86.890.303,57, o equivalente a 54,61% do orçamento, ultrapassando o limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 54%. O atingimento dos limites legais estabelecidos pela LRF, por si só, já é razão suficiente para que o Chefe do Poder Executivo passe a monitorar a evolução das despesas com pessoal.
O documento recomenda que o prefeito adote as medidas cabíveis visando à recondução da despesa com pessoal aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tomando por base as diretrizes previstas na CF/88 e na LRF. A nota técnica também elenca instruções da Constituição Federal para a readequação dos gastos, como a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além da exoneração dos servidores não estáveis.
Caso não ocorra uma recondução da despesa com pessoal aos limites estabelecidos na LRF, a Prefeitura de Benjamin Constant pode incorrer em infração administrativa contra as leis de finanças públicas, podendo o gestor responsável ser punido com multa de 30% dos salários anuais.
Além disso, caso a readequação não aconteça no prazo estabelecido, a Prefeitura não poderá receber transferências voluntárias; obter garantia direta ou indireta de outro ente, e até mesmo ficar impedida de contratar operações de crédito, com exceção das destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Nossa redação entrou em contato com a assessoria da prefeitura de Benjamin Constant para obter mais informações a respeito dos recentes dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) referente aos gastos que ultrapassam os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas até o fechamento desta matéria não obtivemos respostas. Deixamos o espaço aberto do site Amazônia Press, caso a assessoria queira se pronunciar.
Por: Camili Vitória
