Um pedido de Medida Cautelar foi desferido contra do prefeito de São Sebastião do Uatumã, Jander Barreto (Republicanos) por irregularidades no Pregão Presencial nº 008/2022 para registro de preços nº 014/2022-CPL, que autorizava a compra de utensílios e material para copa e cozinha, no valor de R$ 2,4 milhões. A Decisão foi publicada na edição nº 2857 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).
Conforme o documento, o pregão presencial causa estranheza visto que o município decretou situação de emergência e pretende gastar mais de dois milhões com utensílios de cozinha. Dentre as irregularidades observadas pelo auditor-relator Luiz Henrique Pereira Mendes, está a realização do Pregão de forma presencial e não de forma eletrônica, o que dificulta a competitividade.
“Tal imposição é fator restritivo à competitividade, na medida em que impõe ônus ilegal aos interessados, que terão que se deslocar até a municipalidade para apenas tomarem conhecimento do edital de licitação. Tal restrição culminou, in casu, com a participação ínfima de duas empresas, mesmo se tratando de valor relativamente vultoso, que poderia atrair mais interessados. Demais disto, também observo que não foi juntado ao processo administrativo certidão lavrada pela comissão e pelos interessados, concomitantemente, de entrega do edital e seus anexos aos licitantes”, informou o auditor-relator.
Também foram avisados o Ministério Público de Contas (MPC), a Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã e os representantes das duas empresas que seriam beneficiadas pelo Pregão Presencial: a O. Fontenelle da Silva EIRELI (CNPJ nº 15.707.230/0001-62) e a B. R. dos Santos EIRELI (CNPJ nº 26.121.026/0001-81). Além disso, o documento ressalta que cabe ao TCE averiguar e se possível determinar a suspensão do certame para melhor averiguar o fato.
