O prefeito do município de Pauini (localizado a 931 quilômetros de Manaus), Raimundo Renato Rodrigues Afonso (PSD), foi multado conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por infringir normas legais, especialmente relacionadas à transparência pública, de acordo com o previsto pela Lei de Acesso à Informação. A sanção é resultado de irregularidades identificadas no processo licitatório Pregão Presencial n° 024/2022-CPL/PMP. O valor da multa é de R$13.654,39, (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro, e trinta e nove centavos).
Além da multa, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Pauini atualize o Portal da Transparência em até 60 dias. Entre as correções necessárias estão a inclusão de avisos de licitação, editais, contratos e todas as ações da administração pública, garantindo maior transparência nas informações disponibilizadas à população. O documento também ordena a anulação de todos os atos referentes ao Pregão Presencial n° 024/2022-CPL/PMP, devido a evidentes falhas de publicidade e transparência no certame.
Renato Afonso tem 30 dias para realizar o pagamento, e o não cumprimento das determinações impostas pode acarretar consequências legais mais severas ao prefeito de Pauini.
