O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira (5) a Lei 14.330/22, que inclui o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulher, implementada na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Esta ação determina a a previsão de ações, estratégias e metas específicas sobre esse tipo de violência que devem ser implementadas em conjunto com órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal, responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.
O texto foi aprovado em março pelo Senado Federal como pauta proritária da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.
Fonte: Agência Brasil
