Próximo do fim do semestre legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para a sessão desta quinta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição que perdoa infrações eleitorais de partidos políticos, conhecida como PEC da Anistia.
Uma nova versão da proposta foi apresentada pelo relator Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) na noite de quarta-feira (10). O texto concede perdão aos partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres, pretos e pardos.
O novo substitutivo fixa em 30% os recursos destinados para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Antes, o percentual previsto era de no mínimo 20%. Pelo texto, o novo percentual de 30% valeria para as eleições municipais de 2024.
Outra novidade do texto é a dispensa da emissão de recibo eleitoral em caso de doações do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário feitas por transferência bancária pelos partidos aos candidatos. O mesmo valerá para doações recebidas via Pix pelas siglas e candidatos.
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Refis para partidos
O substitutivo estabelece a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos políticos, seus institutos ou fundações, para que as legendas regularizem seus débitos com isenção de juros e multas acumuladas, sendo aplicada apenas a correção monetária sobre os valores originais.
O pagamento dos débitos deverá ser pago em até 60 meses para as obrigações previdenciárias e em até 180 meses para as demais, a critério do partido.
Na justificativa do texto, o relator afirma que o programa visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, excluindo juros e multas acumulados.
Os partidos também poderão usar recursos do Fundo Partidário para parcelar multas eleitorais, outras sanções e débitos de natureza não eleitoral.
O relatório ainda estabelece que as legendas terão imunidade tributária, ou seja, não serão obrigadas a pagar impostos.
A imunidade tributária já é reconhecida pela Constituição, mas, segundo o relator, a aplicação prática do benefício enfrenta a “imposição de sanções de natureza tributária, de forma que compromete a gestão financeira dos partidos”.
Por isso, no texto da PEC, o relator reforça a imunidade e cancela sanções aplicadas e processos em curso que desrespeitem a norma, “especialmente em casos em que a ação de execução supera o prazo de cinco anos”.
Tramitação
Apresentada em março do ano passado, a PEC da Anistia original recebeu apoio, na Câmara, de parlamentares de diferentes legendas, como MDB, PP, PL, União Brasil e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em maio de 2023 e depois foi encaminhada para uma comissão especial. O texto não chegou a ser votado no colegiado.
Em junho, Arthur Lira desengavetou a proposta e a incluiu na pauta de votações do plenário, mas o texto não foi votado. Para aprovação do texto são necessários os votos de 308 deputados, em dois turnos de votação. Se tiver o aval dos deputados, o texto seguirá para o Senado.
Este conteúdo foi originalmente publicado em PEC da Anistia: novo relatório aumenta, mas limita repasse a candidatos negros no site CNN Brasil.
