O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, confirmou neste domingo que o Congresso vai recorrer para tentar derrubar a liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento das emendas do relator (RP9), que formam o “Orçamento Secreto” .
Em 2019 o Congresso aprovou uma nova categoria de emenda, além das de bancada e individuais, as emendas de relator (RP9). Esse dispositivo permite que o deputado que indicou o destino da verba fique oculto e a finalidade passa a ser definida pelo relator do Orçamento, que muda ano a ano.
Só este ano são cerca de R$ 16 bilhões para esse tipo de emenda. Algumas são alvo de investigação por suposto desvio para compra de tratores superfaturados. Além disso, o governo é acusado de usá-las para barganhar apoio com o Legislativo.
“A gente espera que o acórdão [do STF] primeiro seja publicado para que o Congresso Nacional (…) possa sim entrar com embargo de declaração, para esclarecer”, afirmou Lira em entrevista transmitida pela CNN.
Lira defende que as emendas têm transparência e alegou que sem a verba, o Congresso ficaria sem recursos. “Imagine se elas voltarem para o Executivo, com discricionalidade, oportunidade e discernimento só por parte do Executivo”, disse o deputado.
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No Direito brasileiro, a expressão embargos de declaração, embargos declaratórios ou aclararíeis refere-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade.
A Corte referendou a liminar da ministra Rosa Weber por 8×2. Votaram para manter as RP9s os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes.
