O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou inquérito civil para apurar possível prática abusiva pela distribuidora Naturgy Soluções, por supostamente disponibilizar apenas a opção “débito automático em cartão” como meio de pagamento para a conta de gás.
Como medida inicial, o MPRJ oficiou a concessionária para que, em 30 dias, manifeste-se esclarecendo se procedem as alegações, apresente justificativa e envie documentos para comprovação. A Promotoria também oficiou a Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) para que informe sobre a existência de reclamação ou procedimento administrativo referente ao fato.
O inquérito foi instaurado após o recebimento de notícia sobre a suposta irregularidade. Segundo o relato, a concessionária estaria exigindo dos consumidores a alteração de cadastro para adequação à nova forma de pagamento, a qual disponibiliza única e exclusivamente como opção o débito automático em cartão de crédito, excluindo dos usuários a possibilidade de pagar pelo serviço por meio de boleto ou fatura.
A portaria de instauração do MPRJ considera que os fatos descritos são, em tese, passíveis de investigação e repressão por meio das medidas judiciais e extrajudiciais, já que violam direitos coletivos.
