O procedimento administrativo foi instaurado após denúncias da prática abusiva pelos postos de combustíveis
MANAUS – A promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Estado (MPE-AM), instaurou um procedimento administrativo contra o Sindicombustíveis/AM para apurar irregularidades no preço dos combustíveis em Manaus.
De acordo com a portaria de instauração do procedimento, será apurada a prática abusiva consistente no repasse/redução insuficiente pelos postos de combustíveis de Manaus ao consumidor atinente à redução no preço da gasolina proposta pela Petrobras em 01 de setembro deste ano, de R$ 0,25.
Segundo o MPE, mesmo com a redução de R$ 0,25, os postos de combustível de Manaus reduziram os preços em apenas R$ 0,14.
O procedimento administrativo foi instaurado após denúncias da prática abusiva pelos postos de combustíveis em Manaus.
O caso está previsto no Código de Defesa do Consumidor que trata das práticas abusivas na relação de consumo, sendo vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços e aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, isso sem prejuízo da configuração e apuração dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei n.º 8.137/90).
Além do procedimento administrativo, a promotora Sheyla Andrade dos Santos afirmou no documento, publicado no Diário Oficial do MPE, que adotará as providências extrajudiciais e judiciais cabíveis para apuração do caso.
Confira o documento na integra:
Com informações do Amazonas1*
