O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), por meio de sua Procuradora-Geral, Fernanda Cantanhede Veiga, formulou uma Representação com Pedido de Medida Cautelar contra a Câmara Municipal de Benjamin Constant, localizada no interior do Amazonas. O motivo da ação é a suspeita de irregularidades relacionadas à acessibilidade de pessoas com deficiência ao portal eletrônico oficial do órgão.
A Presidência do TCE-AM aceitou a representação, conforme despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 29 de janeiro. O processo foi então encaminhado ao relator, Júlio Assis Corrêa, para manifestação sobre a Medida Cautelar solicitada. De acordo com o documento, a Câmara foi comunicada por meio de ofício recebido no dia 07 de fevereiro, porém não apresentou resposta.
Já no despacho publicado neste último sábado (02/03), no Diário Oficial do TCE-AM, o relator decidiu notificar a Câmara Municipal de Benjamin Constant para apresentação de defesa e/ou documentos relacionados ao caso. O MPC-AM alega que, após emitir uma recomendação à Câmara Municipal de Benjamin Constant em 28 de setembro de 2023, não foram tomadas medidas para garantir a acessibilidade no portal eletrônico do órgão, desrespeitando normas nacionais e internacionais que visam assegurar o acesso à informação para pessoas com deficiência.
Diante da falta de respostas, o MPC-AM solicitou a concessão de uma medida cautelar para garantir a acessibilidade no portal eletrônico da câmara, citando legislações internacionais e nacionais que respaldam o direito à acessibilidade. Após análise do pedido cautelar, o tribunal decidiu negar a concessão da medida liminar, considerando a necessidade de um processo mais detalhado para avaliar as medidas necessárias de forma a não interferir indevidamente na gestão da Câmara Municipal de Benjamin Constant.
Portanto, o tribunal determinou a notificação da parte representante, a apresentação de defesa por parte da Câmara de Benjamin Constant, e a manifestação da Unidade Técnica antes de encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas.
*Com informações do portal de notícias Poder
