O Ministério Público do Amazonas (MPAM) arquivou processo que apurava possíveis atos de improbidade administrativa em contrato referente ao serviço de pintura interna do prédio da sede da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A informação foi divulgada na manhã desta sexta-feira, 26, no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça Edgard Maia de Albuquerque Rocha.
O documento trata-se de um Inquérito Civil (IC) instaurado para apurar possíveis atos de improbidade administrativa, no âmbito da CMM, decorrentes de fraudes em licitações que originaram os Contratos nº 015/2015, 024/2015, 003/2017, 008/2017 e o contrato referente ao serviço de pintura interna do prédio da sede, originado do Convite nº 022/2015, bem como possíveis inexecuções desses ajustes por parte da empresa Marka Reformas Ltda.
O Ministério Público destacou que, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, entende-se que falta justa causa para o prosseguimento da investigação. Sendo assim, o MPAM promoveu o arquivamento do Inquérito Civil sob exame, nos termos do art. 39, inciso I, da Resolução n.º 006/2015-CSMP.
*Com informações do Poder
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