O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar um possível ato de improbidade administrativa causador de danos ao erário, consistente no pagamento indevido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a servidor público estatutário em Benjamin Constant (a 1.119 quilômetros de Manaus), no período de 2014 a 2015.
A informação foi divulgada nesta terça-feira, 19, no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura eletrônica pelo promotor de Justiça Eric Nunes Novaes Machado.
O promotor de Justiça considerou que são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Eric Machado considerou, ainda, a notícia de fato n° 161.2020.000022, na qual se apura possível pagamento indevido de FGTS a servidor público de Benjamin Constant, em 2014 e 2015.
“Considerando que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio”, destacou o promotor de Justiça.
O MPAM determinou que seja oficiada a Prefeitura de Benjamin Constant, solicitando resposta sobre a situação, no prazo de 10 dias, encaminhando-se ao Ministério Público cópia dos documentos comprobatórios sobre eventual pagamento de FGTS a servidores públicos, no ano de 2014 e 2015, como atualmente.
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