O Ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou a extensão do prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente informações detalhadas sobre as emendas parlamentares, conhecidas como “emendas pix”, destinadas a organizações não governamentais (ONGs) desde 2020. Originalmente, o prazo estava previsto para encerrar nesta quinta-feira, mas foi prorrogado até 11 de novembro a pedido da CGU. Dino justificou a decisão afirmando que a CGU está cumprindo as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para eliminar práticas associadas ao chamado “orçamento secreto”. Atualmente, as emendas pix, assim como outras emendas parlamentares, estão suspensas há dois meses, aguardando o cumprimento dos critérios de transparência.
A CGU está empenhada em levantar informações não apenas sobre as Emendas Pix, mas também sobre todas as emendas executadas sem a devida transparência nos anos anteriores. Este trabalho está sendo realizado em colaboração com as equipes técnicas da Câmara e do Senado. Dino aguarda a aprovação de um projeto de lei que regulamente a execução de emendas parlamentares, uma promessa feita pelo Congresso Nacional e pelo Governo Federal. Um acordo entre os três poderes, firmado em 23 de outubro, previa a aprovação da proposta ainda nesta semana.
Na Câmara dos Deputados, um novo projeto de lei foi protocolado pelo deputado Rubens Pereira, do PT. Este projeto foi negociado entre os presidentes da Câmara e do Senado, o Governo Federal e ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto do projeto prioriza o repasse de recursos para obras estruturantes, estabelece um limite de oito emendas de bancada estadual e determina que, a partir de 2026, os recursos sejam corrigidos de acordo com as regras do arcabouço fiscal. Esta medida visa evitar o crescimento descontrolado do volume de emendas, que atualmente é corrigido por um percentual da receita corrente líquida.
O deputado Rubens Pereira destacou que, apesar das exigências de transparência, não é possível individualizar as emendas de comissão. Apenas comissões permanentes poderão destinar recursos, seguindo regras definidas para os repasses. Esta iniciativa busca garantir que os recursos sejam alocados de maneira mais eficiente e transparente, atendendo às necessidades estruturais do país e respeitando as diretrizes fiscais estabelecidas. A expectativa é que, com a aprovação do projeto, haja um avanço significativo na gestão e execução das emendas parlamentares, promovendo maior clareza e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Com informações de Janaína Camelo
Reportagem produzida com auxílio de IA
