O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nos próximos dias um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) relativo ao custeio do piso da enfermagem em todos os estados, municípios, entidades filantrópicas e no Distrito Federal. A medida, que deverá prever mais de R$ 7 bilhões, será focada no financiamento dos novos salários mínimos da categoria até dezembro deste ano. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) explica que a proposta irá abarcar apenas esse período porque, para os anos seguintes, o custeio do piso deverá ser previsto no orçamento anual da União.
O parlamentar é autor da Emenda Constitucional (EC) 127, que foi aprovada e promulgada no final do ano passado, e estabelece a utilização do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de verbas para garantir o piso. O texto se dirige aos mesmos setores que serão beneficiados com o futuro PLN, que ainda não teve a minuta divulgada porque a Casa Civil aguarda Lula retornar da viagem à China para chancelar a proposta.
O governo havia cogitado inicialmente uma medida provisória (MP) para detalhar como se daria a distribuição da verba prevista na EC 127, mas as costuras políticas acabaram indicando que um PLN seria mais viável. Colaborou para isso o conflito que a Câmara e o Senado têm vivido em torno das comissões mistas que avaliam MPs, o que poderia dilatar muito o rito de tramitação do texto e atrasar ainda mais o início do pagamento dos novos salários mínimos da categoria. “Agora vai ser um PLN para abertura de crédito, que é a parte mais fácil, porque a fonte de recursos já existe pela EC 127”, diz Mauro Filho.
Segundo o parlamentar, depois que o Congresso aprovar o PLN, a tendência é que demore pouco tempo para que os novos salários já comecem a ser pagos para enfermeiros, parteiras, auxiliares e técnicos de enfermagem, os quatro grupos que compõem a categoria da enfermagem.
“Nós queremos aprovar em abril, para que em maio isso já possa ser operacionalizado. Na emenda constitucional criei uma obrigatoriedade de uma dotação específica para esse pagamento. Então, mesmo que ele faça um repasse fundo a fundo, que é mais rápido, ele [o dinheiro] vai sair com a dotação tal, para que os estados, municípios e as entidades filantrópicas, sobretudo os estados e municípios, não se apropriem desse dinheiro”, explica o deputado, indicando que a verba terá destino formalmente especificado.
Remanejamento
Em vídeo publicado na última quinta-feira (13), pelas redes sociais, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o PLN do piso da enfermagem vai tratar também de fluxo de verbas relativo à proposta de 9% de reajuste para os servidores públicos federais. “Já estamos mobilizando sessão do Congresso para que a gente possa encaminhar já na próxima semana o projeto de lei de remanejamento orçamentário. Não é um PL que fica sendo muito discutido. Ele chega lá e [o Legislativo] vota na sessão do Congresso. Esses dois [remanejamentos] têm que ser aprovados em abril”, disse o ministro.
Os novos pisos salariais da categoria foram aprovados pelo Legislativo no ano passado, mas estão suspensos desde setembro por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que problematizou a falta de indicação de fontes de financiamento, no texto chancelado pelo Congresso. A liminar atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que reúne empresários do segmento.
Saga
A questão tem sido alvo de uma série de tratativas desde o segundo semestre de 2022, quando parlamentares intensificaram as mobilizações em prol de propostas que garantissem o custeio do piso. Além da EC 127, o Legislativo aprovou no ano passado também a EC 124, que inseriu na Constituição Federal a previsão de piso salarial nacional para a enfermagem. No Brasil, somente essa e as categorias dos professores, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias contam com essa garantia.
Toda essa amarração foi feita em uma ampla articulação marcada por empecilhos colocados anteriormente pelo governo Bolsonaro e o STF. Com o abacaxi tendo caído no colo da gestão Lula este ano, o presidente busca resolver definitivamente a questão para evitar novos protestos. “O que nós queremos é que se acelere, que abram logo o crédito e paguem, porque já está na Constituição há meses e está aí posto, com os recursos que foram pedidos pelo ministro Barroso. Então, não tem mais por que adiar”, afirma a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das principais articuladoras da proposta na Câmara.
O objetivo inicial é que o PLN possa ser votado já na próxima terça (18), quando deverá ter sessão do Congresso, mas isso só deverá se confirmar no próprio dia ou pouco antes, já que ainda depende da assinatura final de Lula. Segundo os parlamentares envolvidos nas costuras políticas, o projeto deverá tramitar em regime de urgência. O Conselho Federal da Enfermagem (Cofen) afirma que a categoria tem grande expectativa em relação à retirada das dificuldades colocadas no jogo político em torno do piso, para que a medida possa ser efetivada em breve no país.
“Aprovando a lei [PLN] de uma forma definitiva, ela dá mais segurança para que se possa dar um segundo passo, que é solicitar a revogação da liminar [de Barroso] porque, no nosso entendimento, não haverá mais nenhum empecilho para que o STF não revogue. E, automaticamente, [após isso] a Lei 14.474 passa a vigorar e o pagamento tem que ser imediato pra todos os colegas que ganham abaixo desses valores”, afirma o conselheiro Daniel Menezes de Souza.
Deputados governistas têm afirmado que, após chancela por parte do Congresso, o custeio do piso da enfermagem não será comprometido pela eventual aprovação do novo arcabouço fiscal, que será enviado ao Legislativo também nos próximos dias e que tem a função de substituir o regime do Teto de Gastos. “O arcabouço está em um projeto de lei complementar, enquanto o fundo para pagamento do piso é constitucional. O piso da enfermagem e o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica] ficam de fora do teto. Eles cumprirão a meta de resultado primário, mas ficarão de fora do arcabouço”, diz Mauro Benevides Filho.
