O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), entrou com uma representação contra a Prefeitura do município de Pauini que tem como gestor o prefeito Raimundo Renato Rodrigues Afonso (PSD). A representação tem como objetivo apurar uma possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e Gestão Preventiva e Precautória de Desastres Naturais.
A representação se dá devido “ao agravamento da crise climática global e seus efeitos na região, especialmente em vista das duas enchentes extraordinárias de 2021 e 2022, este MP de Contas, por sua coordenadoria ambiental, requisitou informações e fez recomendações à Defesa Civil do Estado, a fim de fortalecer a política estadual de prevenção e respostas a desastres.
Com isso, a Defesa Civil do estado trouxe a público o conhecimento destas informações alarmantes sobre a falta de estruturação das defesas civis municipais, em especial, a do município de Pauini. De acordo com o órgão estadual especializado, a prefeitura não apresentou e possivelmente não deve possuir plano de contingência formal, essencial para o caso de resposta a enchentes e secas severas.
Também não foram encontradas evidências sobre o começo de planejamento e atuação administrativos no sentido de prevenir desastres em nível local, seja pelo mapeamento de áreas de risco e vulneráveis aos eventos extremos, seja pela destinação de recursos e estruturação mínima das condições de trabalho da defesa civil municipal. Tal estado de coisas é juridicamente condenável”, diz o documento.
“A Constituição Brasileira, na essência de seu artigo 2225, proclama o direito fundamental à vida sadia, para as presentes e futuras gerações, dentre outros, pela observância aos princípios da Precaução e Prevenção, de afastamento de riscos e perigos de desastres, catástrofes ecológicas e danos socioambientais, a exigir ações do Poder Público que antecipem às ocorrências e promovam, ante o risco abstrato, mesmo que de incerta consumação, ambientes resilientes e sustentáveis, com adaptação e mitigação de impactos às vulnerabilidades climáticas”, finaliza o documento.
Em busca de esclarecimentos sobre a possível falta de estruturação das defesas civis municipais do município de Pauini. A redação do portal buscou entrar em contato com a assessoria do município por meio das redes sociais, porém, até o fechamento desta matéria não se obteve nenhum tipo de resposta ou retorno.
