O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que altera a regra do teto de gastos dos estados e retira o pagamento de emendas parlamentares da conta. A medida, aprovada pelo Senado, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O texto prevê que estados deduzam o pagamento de emendas parlamentares de suas contas e abre brecha para mais gastos. A preocupação dos parlamentares era que o dinheiro fosse bloqueado caso os governos ultrapassem o limite de despesas anuais.
O governo também retirou da regra do teto de gastos estadual despesas pagas pela União, como salário-educação, transferências fundo a fundo e o Pronatec. O Planalto justifica a medida para aliviar as contas dos estados em recuperação financeira, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Em nota, o governo informou que deverá retirar os benefícios de estados que ultrapassarem o teto de gastos no âmbito da renegociação de dívidas com a União.
“As leis complementares vigentes já eliminam do teto as despesas sobre gastos mínimos com saúde e educação que aumentarem mais que a inflação medida pelo IPCA; e as despesas pagas com as doações e transferências voluntárias da União, e agora a exclusão de todas as despesas pagas com transferências federais designadas a despesas específicas, e todas as transferências previstas nos créditos suplementares e nas leis orçamentárias”, aponta o comunicado.
