O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta segunda-feira (11), que vai conversar com os outros Poderes sobre o impacto das chamadas “bets”, para avaliar a necessidade de uma decisão liminar (provisória) sobre o tema.
Conforme o magistrado, ficou claro que é preciso um “ajuste bastante imediato”. A avaliação sobre alguma decisão urgente, principalmente em relação a gastos de pessoas mais pobres e ao vício em apostas, dependerá desse diálogo com Executivo e Legislativo.
Já o julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o setor deve ficar para o primeiro semestre de 2025, conforme previsão do ministro.
“Isso aí ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, afirmou Fux.
A fala foi feita em entrevista a jornalistas, ao final da primeira parte de uma audiência pública no STF sobre os impactos das apostas on-line no Brasil.
“Os problemas que foram aqui aventados, relativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos a ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, afirmou Fux.
De acordo com o ministro, a chamada análise de mérito do tema, ou seja, a apreciação se a lei é constitucional ou não, será do plenário. Agora, a avaliação que cabe é se “há algum problema que precisa de uma medida urgente”.
Audiência
O STF recebe, nesta segunda e terça-feira (11 e 12), uma audiência pública sobre os impactos das apostas on-line no país. A reunião foi convocada por Fux, relator de uma ação em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contesta a lei que regulamentou a atividade das bets no Brasil.
As bets, formalmente chamadas de “apostas de quota-fixa on-line”, foram legalizadas pelo governo do presidente Michel Temer, em dezembro de 2018.
A regulação (ou seja, regras para operação) só veio com a lei aprovada pelo Congresso no governo Lula, em dezembro de 2023.
A legislação que regulamenta o mercado das bets no país é fruto de uma mobilização do governo. Ainda em julho do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia editado medida provisória para definir as regras do setor.
Levantamento do Banco Central apontou que os beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por meio de Pix em agosto deste ano.
De acordo com o documento, a média gasta pelos beneficiários do programa social com as apostas no período foi de R$ 100. Dos apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício) e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por Pix para as bets.
Os dados dizem respeito a apostas feitas em 36 empresas e descarta os pagamentos feitos com cartão de crédito e débito, por exemplo. Foi a primeira vez que o Banco Central faz um levantamento dessa natureza.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Fux vai tratar de bets com poderes para avaliar decisão urgente no site CNN Brasil.
