Entendendo a previdência no Brasil

Luiz Filipi Cardozo é Economista e Consultor Financeiro, formado pela Universidade Federal do Amazonas. Especialista em Política e Estratégia pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra. MBA em Elaboraçãoce Gerenciamento de Projetos.

Sem dúvidas, um dos assuntos mais discutidos neste ano de 2019 é a Previdência Social. A nova reforma no sistema previdenciário acendeu um alerta em muitas pessoas que normalmente não se interessariam pelo tema e as muitas minúcias e detalhes técnicos do funcionamento da seguridade social brasileira ainda geram muitas dúvidas no do cidadão comum. Quase diariamente sou questionado sobre como esta reforma nos afetará. Porém, para entender as mudanças futuras, acho necessário compreender como chegamos à situação atual.

Para se ter uma noção básica desse desenvolvimento, basta dizer que os primeiros sistemas análogos à Previdência Pública remontam ao final da Idade Média com corporações de ofício, como a dos Pedreiros Livres. Em caso de invalidez ou até mesmo morte de um de seus membros, essas guildas dispunham de um fundo que os amparariam ou, em um caso mais extremo, suas viúvas e órfãos. Ainda hoje, a Maçonaria possui um fundo comum, o Tronco de Solidariedades. Na França, por volta da década de 1670, o primeiro sistema similar ao que temos hoje foi criado, porém exclusivo para os membros da então Marinha Real Francesa.

Já no Brasil, o primeiro sistema previdenciário foi criado em 1888, nós últimos momentos do Império, e visava atender funcionários públicos de setores importantes para o governo como a imprensa estatal, os correios, a casa da moeda, o sistema ferroviário, etc. Porém, foi apenas em 1923 com a Lei Eloy Chaves que o sistema previdenciário como o conhecemos teve origem. Esta lei criou as CAPs (Caixas de Aposentadoria e Pensão). Neste sistema, o governo era o responsável pela criação e regulamentação das CAPs, que por sua vez eram administradas pela iniciativa privada. Também no mesmo ano, foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, Previdência e Proteção Social, o primeiro órgão governamental dedicado ao assunto. Já em 1930, foi instituído o Ministério do Trabalho, indústria e Comércio, que passou a ser responsável pela Previdência. No mesmo ano também foram criados os IAPS (Institutos de Aposentadorias e Pensões), esses era divididos por categorias e eram administrados por patrões e empregados.

A Constituição de 1934 contribuiu com o tema ao procurar estabelecer, além de unidade, liberdade e justiça, o bem-estar social e econômico. A ideia de previdência como um tipo de assistência passou por uma reformulação para algo mais próximo do conceito de seguridade social que entendemos hoje em dia. Esta Constituição modificou também o sistema de arrecadação, vigente até então, determinando o custeio tríplice: tanto Estados, quanto patrões e empregados passaram a contribuir para os fundos de pensão. Dessa forma permaneceria a situação previdenciária pelos trinta anos subsequentes.

Nos anos 60 foi criada a Lei Orgânica da Previdência Social, que uniformizou os direitos que os diferentes IAPs haviam estabelecido e os trabalhadores rurais foram incluídos no sistema previdenciário. Além disso, foi nesta década que foram criados o FGTS e o INPS (atual INSS). Com o advento do período militar, em 1964, o governo passou a buscar a garantia da Ordem Nacional, principalmente combatendo e reprimindo os movimentos socialistas. Por esse motivo, houve um foco muito grande na garantia dos direitos sociais e trabalhistas, visando impedir protestos e ameaças ao regime militar. O crescimento do mercado de trabalho e a migração da população brasileira do campo para as cidades garantiriam um saldo previdenciário positivo pelo menos pelos próximos 20 anos.

A Constituição de 1988 transformou de vez a ideia de Previdência, passando a adotar uma ótica de Seguridade Social, envolvendo não apenas a previdência mas também a saúde e a assistência. Foi o marco fundamental para a criação do conceito que possuímos hoje de previdência. A próxima mudança viria já em 1991, quando no Governo Collor, foi estabelecido que os benefícios deveriam ser corrigidos monetariamente, devido à enorme inflação pela qual o Brasil passava. Sete anos depois, durante o governo FHC, vieram novas mudanças: passou-se a levar em consideração para a aposentadoria não mais o tempo de serviço, mas sim o tempo de contribuição para o INSS, este de 30 anos para mulheres e 35 para homens. Foi neste mesmo ano que surgiu o famoso Fator Previdenciário, visando evitar a aposentadoria muito precoce através de uma fórmula que calcula o valor da aposentadoria levando em consideração o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de sobrevida. Já no governo Lula ficou marcado pelo foco previdenciário no funcionalismo público. A partir de 2003 os funcionários públicos federais passaram a ter um teto para aposentadorias, não mais recebendo o valor integral, além disso os pensionistas e inativos passaram a também contribuir. Recentemente, em 2015, durante o Governo de Dilma Roussef é instituída pelo Congresso Nacional a regra 85/95, segundo a qual os trabalhadores poderão se aposentar com benefício integral quando obtiverem como produto da soma do seu tempo de contribuição e da sua idade 85 (para mulheres) e 95 (para homens). Caso se aposentem antes estarão sujeitos ao fator previdenciário. O intuito desta regra é incentivar a aposentadoria tardia. Desde o Governo Temer vem se tentando aprovar uma nova Reforma Previdenciária, dessa vez mais radical. O presidente Bolsonaro foi eleito com a promessa desta Reforma, mas o cenário atual está mostrando que a reforma desejada talvez seja inviável politicamente. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados apresentou um relatório com diversas mudanças em relação à proposta original enviada pelo governo Bolsonaro. Em breve abordaremos a proposta original e as mudanças propostas. Fiquemos atentos aos próximos capítulos.

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