O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multa de R$ 13,6 mil ao prefeito do município de Anori, Reginaldo Nazaré da Costa, mais conhecido como “Régis Nazaré” (Republicanos), após representação do Ministério Público de Contas (MPC) nessa segunda-feira (11).em decorrência da denúncia de falta de preparo mínimo por parte da Defesa Civil municipal para lidar com desastres naturais, devido a não comprovação da aprovação e divulgação dos planos de contingências para o ano de 2021, além do descumprimento da Lei 12.608/2012. O gestor possui 30 dias para pagar os valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
A decisão foi proferida durante a 31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que teve condução do conselheiro-presidente Érico Desterro. A proposta de voto do relator do processo, auditor Alipio Firmo Filho, levou em consideração a importância do direito à vida e à segurança da população, especialmente em áreas suscetíveis a desastres naturais.
Ainda durante a sessão, uma outra representação com pedido de medida cautelar foi deferida, desta vez contra a Secretaria Municipal de Administração (Semad) e a Comissão Municipal de Licitação de Manaus, por possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 238/2021, e aplicação de multa de R$ 13,6 mil aos então gestores, Victor Cipriano, à época presidente da comissão de licitação, e Rafael Bastos Araújo, à época presidente da subcomissão de bens e serviços, responsável pela assinatura do edital.
Entre as irregularidades identificadas pelo relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Júnior, está uma possível desclassificação indevida da empresa que impetrou a representação T. N. Neto Ltda, em afronta aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa.
