O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) informou nesta quinta-feira (28) que o ex-presidente Lula (PT) teve a garantia a um julgamento imparcial, a privacidade e os direitos políticos violados na Operação Lava Jato.
“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, declarou o membro do Comitê Arif Bulkan.
A ONU avalia ainda que a anulação das condenações de Lula pelo Supremo Tribunal Federal no passado não foram suficientes para reparar os danos causados ao ex-presidente.
“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações”, comentou Bulkan.
A comissão também considerou que as “violações processuais” da Lava Jato tornaram “arbitrária a proibição a Lula de concorrer à presidência”. Com isso, a ONU entendeu que houve violação dos direitos políticos do ex-presidente, incluindo o de se candidatar às eleições.
A candidatura de Lula à presidência na eleição de 2018 foi rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em agosto daquele ano.
A decisão foi tomada depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP), que havia sido decidida por Moro âmbito da Operação Lava Jato.
A Lei da Ficha Limpa proíbe candidaturas de políticos condenados em órgão colegiado da Justiça, como é o caso dos Tribunais Regionais Federais
Representação foi feita por Lula
A decisão da ONU é uma resposta a uma representação apresentada pelo próprio Lula em 2016, quando o ex-presidente foi levado à Polícia Federal, por um mandado de condução coercitiva.
Sobre a condução coercitiva, a ONU considerou que o mandado foi “emitido em violação ao direito interno, violou o direito de Lula a sua liberdade pessoal”.
Após a Comissão aceitar julgar o caso, outras denúncias foram acrescentadas ao caso pela defesa de Lula.
O ex-ministro da Justiça Sergio Moro ainda não se posicionou sobre a decisão da ONU. Em nota anterior à divulgação da decisão do conselho da ONU, ele disse que iria se pronunciar após tomar conhecimento do conteúdo. Mas, afirmou que o ex-presidente foi condenado “em três instâncias do Judiciário e pelas mãos de nove magistrados”.
O que acontece agora?
Embora a decisão da ONU seja vinculante, na prática o órgão internacional não tem como obrigar que a a Justiça brasileira a adote como parâmetro para casos envolvendo o ex-presidente.
No entanto, ela serve como um instrumento de pressão internacional e um aval à argumentação da defesa de Lula de que ele teria sido julgado e condenado injustamente e teve seus direitos políticos violados.
Na decisão, a comissão da ONU instou o Brasil a “assegurar que quaisquer outros procedimentos criminais contra Lula cumpram com as garantias do devido processo legal, e a prevenir violações semelhantes no futuro”.
Quem é o que faz o Comitê de Direitos Humanos da ONU
O Comitê de Direitos Humanos fiscaliza o cumprimento pelo mundo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o o Brasil e outros 172 países são signatários.
O Comitê é composto por 18 membros que são especialistas independentes em direitos humanos provenientes de todo o mundo, que atuam em sua capacidade pessoal e não como representantes de Estados Partes.
Fonte: G1
