A Medida Provisória (MP) que garante o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 no mês de dezembro, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na terça-feira (7), não prevê o pagamento retroativo referente ao mês de novembro, o que era uma promessa do governo federal .
Em novembro, os beneficiários não receberam os R$ 400, mas apenas o valor reajustado em cerca de 18% em relação ao que era pago pelo Bolsa Família, programa que foi substituído pelo Auxílio Brasil.
A MP editada na terça-feira não faz nenhuma menção ao pagamento retroativo e tampouco garante o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022.
O chamado “Benefício Extraordinário” descrito na MP fica instituído “na competência de dezembro de 2021”. O texto chega a mencionar que o governo federal pode prorrogar o benefício para o ano de 2022, desde que “observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, terá sua parte principal promulgada nesta quarta-feira (8), depois de um acordo entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. As alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14) no Plenário da Câmara.
