Na última terça-feira (05) o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) suspendeu a sanção do Projeto de Lei n 267/2022, este que previa impedir a instalação dos novos medidores de energia no estado do Amazonas. O pedido de suspensão foi ordenado pela empresa Amazonas Energia que, em seu perfil nas redes sociais, se pronunciou.
A empresa Amazonas Energia alegou que o regime interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) não estava sendo observado corretamente, o que os prejudicava na transmissão de informações sobre os medidores.
“Entretanto, ao buscar informações, identificou que o regimento interno não vinha sendo observado corretamente, o que prejudicou o fornecimento de informações indispensáveis ao exame dos parlamentares: como a aprovação de 100% dos medidores SMC pelo IPEM que atestou que o consumidor pode sim acompanhar a sua leitura, a legislação regulatória da ANEEL que permite esta modalidade (…)”, a empresa explicou suas afirmações.
Vale apresentar as funções do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), que é fiscalizar a qualidade de instrumentos de medição e as da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que é fiscalizar a produção e comercialização de energia elétrica.
Diante das pontuações feitas pela empresa, foi encaminhado um Mandado de Segurança, este que teve sua demanda analisada pelo TJAM.
Recapitulando o caso
No começo do mês de junho (03) moradores do bairro Alvorada originaram protestos contra a instalação dos citados novos medidores. Segundo os moradores, estes registradores estavam influenciando na contagem e aumento da conta de energia.
Diante da rejeição da população, na quarta-feira (22), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) o então Projeto de Lei n 267/2022, que, nas seguintes etapas, passaria por um processo de sanção ou veto.