Ação contra ex-governador é arquivada por Justiça

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Foto: Divulgação

A segunda Vara da Fazenda Pública do Estado do Amazonas julgou a ação de pedido de Tutela de Urgência, improcedente. A decisão tomada foi a de arquivar a documentação contra o ex-governador interino do Amazonas, David Almeida (Avante). A ação foi pedida em 2017, com o objetivo de bloquear as ações de gastos da gestão de David Almeida. Foi de autoria do deputado estadual Bosco Saraiva (SD).

Quando abriu a ação, o deputado exigiu a suspenção de toda e qualquer operação financeiro-ornamentaria, além de procedimentos licitatórios, doações, desapropriações e quaisquer outras que não estivessem em acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O processo subiu para o Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) e lá na corte foi confirmado que a ação popular é improcedente, que ela não tinha nenhuma justificativa. Agora foi o ato final mandando as partes se manifestarem dizendo que o processo será arquivado”, explicou o advogado Tadeu de Souza, em vista de se tratar uma ação popular.

Bosco Saraiva pediu também, que o Estado não realizasse, de maneira direta e indireta, novos procedimentos com qualquer contrato administrativo. Na decisão contra a ação, assinada em 2017 pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), desembargador Flávio Humberto Pascarelli, houveram argumentos sobre a decisão de suspender as ações do governo, que poriam riscos à ordem pública.

Em 2018, o juiz de direito Leoney Figlioulo Harraquina disse em sentença que o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) que a ação popular deveria ser anulada, pois não sustentava os requisitos aparentemente indispensáveis para fundamentar uma ação popular.

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