A reforma da previdência – continuação do artigo 1

Luiz Filipi Cardozo é Economista e Consultor Financeiro, formado pela Universidade Federal do Amazonas. Especialista em Política e Estratégia pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra. MBA em Elaboraçãoce Gerenciamento de Projetos.

No artigo anterior vimos um breve histórico da Previdência no Brasil. Este histórico nos permitiu entender a criação e o desenvolvimento do conceito previdenciário e nos mostrou como chegamos ao cenário atual. Mas como de fato funciona a Previdência brasileira? Será que uma reforma é realmente necessária?

Hoje em dia, o cidadão que busca a aposentadoria precisa se submeter a algumas regras para obtenção do benefício. Atualmente, o tempo de contribuição mínimo é de 25 anos para mulheres e de 30 anos para homens. Caso o contribuinte não possua o tempo de contribuição necessário, pode optar por se aposentar por idade, no caso 60 anos para mulheres e 65 anos para homens (neste caso, homens e mulheres precisam de um tempo mínimo de contribuição de 15 anos). Atualmente, a maior parte das aposentadorias concedidas se deu por idade mínima (cerca de 30%), já as aposentadorias por tempo de contribuição totalizam cerca de 26%. Os benefícios de pensão em caso de morte representam quase 25% do total.

Visando evitar uma aposentadoria precoce por parte dos contribuintes, o governo institui em 1998 o Fator Previdenciário. Este fator é uma fórmula que leva em consideração o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de sobrevida para o cálculo do benefício. Em resumo, ele reduz o valor da aposentadoria a ser recebida e estimula o contribuinte se aposente mais tarde e consequentemente contribua por mais tempo. Desde 2015 há a regra 85/95, que possibilita evitar a aplicação do Fator Previdenciário, para tal, o contribuinte deverá obter a soma de 85 (para mulheres) ou 95 (para homens) ao somar o seu tempo de contribuição e a sua idade. O produto dessa soma sofrerá um aumento progressivo até que em 2026 atinja 90/100.

Há ainda os casos especiais, com regras vantajosas, como o dos funcionários públicos, professores, trabalhadores rurais e militares. Para os professores o tempo mínimo de contribuição é menor (25/30). Já os servidores públicos possuem uma idade mínima menor para a aposentadoria (55/60), desde que tenham 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que esteja ao dar entrada no pedido de aposentadoria. Os trabalhadores rurais não precisam contribuir mensalmente para a obtenção do benefício, basta que possuam 15 anos de atividade e idade mínima de 55/60.

O caso dos militares merece atenção especial: uma vez que, em teoria, não se aposentam os militares continuam recebendo seu salário após entrarem para a reserva. Eles contribuem apenas para o caso de pensões e entra para a reserva com 30 anos de atividade. Devido a estas condições especiais, as despesas com militares representam 22% do total e 30% do déficit previdenciário.

Atualmente o sistema previdenciário é de partição simples, ou seja, os trabalhadores contribuem para o benefício de quem já está aposentado. Futuramente estes trabalhadores receberão o benefício através da contribuição de quem estará trabalhando e assim sucessivamente. Devido a este sistema e sobretudo às classes especiais de aposentadorias, desde o ano de 1997 a previdência se encontra em déficit. As crises econômicas e as transformações na pirâmide etária brasileira pressionaram ainda mais esse déficit. Pra se ter uma ideia, no ano de 2013 o gasto com a previdência totalizava 0,9% do PIB nacional. Já em 2016 esse número alcançou 2,4%. Isso representa cerca de 149 bilhões ao ano. Pra agravar a situação, a Reforma Trabalhista do Governo Temer estimulou o trabalho informal e o sistema previdenciário passou a ter menos contribuintes com um número cada vez maior de beneficiados (em 2015 havia cerca de nove contribuintes para cada beneficiário, expectativa é de que em 2040 essa proporção atinja 4 ativos para cada beneficiário.

O atual governo foi eleito com a promessa de realizar uma reforma mais radical a fim de resolver de uma vez essas situação. O principal ponto proposto pelo atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, é o da criação de um sistema de capitalização em substituição ao de partição simples. Por este sistema, cada trabalhador seria responsável pela sua própria aposentadoria, onde o valos pago mensalmente seria investido em uma aplicação financeira ou no Tesouro Nacional, rendendo para que ao se aposentar o trabalhador possa realizar o resgate. Esse sistema seria viável porque até o ano de 2060 o percentual de brasileiros com mais de 65 anos passará a ser de 25% (um quarto da população). Pra se ter uma ideia, hoje este percentual ainda está abaixo dos 10%. Segundo a proposta, este sistema de capitalização seria opcional pra quem ainda não contribui.

Outro ponto da proposta é a mudança nas alíquotas de contribuição que passam a ser progressivas. Se atualmente elas variam entre 8-11%, elas passariam para 7,5-14%. Já os servidores públicos, que possuem alíquota fixa de 11% passariam a contribuir com 7,5-22%, dependendo da faixa salarial. Em teoria, este novo sistema reduziria as desigualdades, pois quem ganha mais passaria a contribuir com mais e quem ganha menos teria uma redução.

Entretanto, devemos ter em mente os possíveis impactos de uma reforma radical como a proposta para a economia. Como um dos exemplos mais simples que podemos citar está a redução do valor do Benefício de Prestação Continuada. O BPC é um benefício de assistência social pago pelo INSS aos idosos e deficientes que não possam se manter e que também não possam ser mantidos por suas famílias. Atualmente este benefício é de um salário mínimo. A proposta atual de reforma prevê que este benefício seja de apenas R$400, para a faixa entre 60 e 69 anos. Essa medida empurraria milhares de idosos para a pobreza. Outro ponto a ser considerado, como já citado, é o de que a reforma trabalhista do Governo Temer aumentou a informalidade e a terceirização. Desta forma há menos pessoas contribuindo para o INSS e que, consequentemente, terão maior dificuldade em se aposentar. Este cenário atinge sobretudo as faixas mais pobres da população. Ao se aposentarem, estas pessoas terão um benefício menor do que aquelas com melhor condição financeira e que sempre gozaram de um emprego formal, por exemplo, gerando ainda mais desigualdade.

Mas há jeito para esta situação? Sim. Há uma grande tradição em nosso país de políticas de desoneração fiscal. Apenas no ano de 2018 o déficit previdenciário foi de R$195 bilhões. Apenas com desoneração de folha de pagamento junto à Previdência Social, nosso país deixa de arrecadar R$32 bilhões por ano, ou cerca de 16% do déficit. Se levarmos em consideração também as dívidas previdenciárias das grandes empresas teríamos, segundo a Fundação Getúlio Vargas, o impressionante montante de R$480 bilhões que o Brasil deixa de arrecadar anualmente devido à sonegação fiscal. Outro ponto crucial e de grande impacto para a previdência é a reforma trabalhista realizada no governo Temer que precisa ser revista e repensada em conjunto com a reforma previdenciária.

O tema é complexo, mas devemos ter a consciência de que ele deve ser debatido em meio a sociedade. A reforma previdenciária afetará todos os brasileiros de forma direta ou indireta, terá impactos na economia e no desenvolvimento da nação. No aumento ou na redução das desigualdades. Por isso, devemos ser críticos, procurar entender a situação e não apenas aceitar o que nos é dito e imposto por A ou B.

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