O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (15) contra o pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para que a Corte suspenda a prorrogação até dezembro da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
O caso começou a ser analisado pelo plenário virtual do STF, mas um pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes suspendeu a análise da matéria. Ainda não há data para que o julgamento seja retomado.
Na ação, o presidente questiona a validade do artigo da lei que prorrogou por um ano a desoneração, que se encerraria em 31/12/2020. Bolsonaro argumenta que, segundo informações atualizadas da Receita Federal, a prorrogação representa uma redução de R$ 9,78 bilhões na arrecadação da contribuição previdenciária prevista para 2021.
Para Lewandowski, a desoneração faz parte do esforço para combater o desemprego durante a pandemia de covid-19, sendo que a própria Constituição, bem como a LRF, trazem possibilidade de flexibilização de regras em caso de calamidade pública.
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“Neste aspecto, é possível afirmar que a reoneração da folha, caso fosse implementada em janeiro de 2021, levaria a inúmeras demissões, levando-se em conta, ainda, que o desemprego já alcança o recorde de 14,7% da população ativa do País para o 1º trimestre de 2021, e corresponde a 14,8 milhões de pessoas, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”, disse o ministro em seu voto.
Segundo Lewandowski, “o combate aos efeitos deletérios da pandemia que ainda grassa entre nós e em todo o mundo exigiu tal interpretação por parte do Poder Legislativo federal, que decidiu pela manutenção dos então vigentes mecanismos de desoneração”.
Por isso, entendeu que deve ser prestigiada a interpretação do Congresso Nacional quando, por ampla maioria, deliberou por prorrogar a incidência de contribuição social.
No momento, o Congresso discute a prorrogação da medida até 2026. A desoneração da folha é uma alternativa usada pelos 17 setores que mais empregam no país, responsáveis por 6 milhões de vagas. Ela é considerada essencial pelas empresas para a manutenção de postos de trabalho em um cenário de retomada da atividade econômica após a crise causada pela pandemia.
